norma nº 6732/2022

LEI N.° 6.732, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 
TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DE 
PRODUTORAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte 
de veículo para deslocamento de produtoras rurais para participarem 
do evento denominado “Capacitação para mulheres agricultoras FLOR￾E-SER”, que será realizado na cidade de Mafra/SC, nos dias 29 e 
30/06, 13 e 14/07, 03 e 04/08, 24 e 25/08 e 14 e 15/09/2022.
§ 1º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na 
data da solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo.
§ 2º. As despesas decorrentes do transporte objeto do caput deste artigo
ficam limitadas ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 3º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a 
recursos com finalidades específicas com saúde e transporte escolar e 
que não apresentem condições de segurança.
Art. 2º. As despesas constantes desta Lei correrão por conta das
respectivasdotações orçamentárias.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3371-A61C-FFA7-8679 e informe o código 3371-A61C-FFA7-8679
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de Junho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 20/06/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3371-A61C-FFA7-8679 e informe o código 3371-A61C-FFA7-8679
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3371-A61C-FFA7-8679
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 20/06/2022 16:24:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 23/06/2022 16:23:40
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3371-A61C-FFA7-8679