norma nº 6735/2022

LEI N. 6.735 DE 06 DE JULHO DE 2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4 – Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................................50.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................100.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Assinado por 2 pessoas: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA e DIEGO RAFAEL ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC7C-977B-B2CD-F086 e informe o código CC7C-977B-B2CD-F086
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................100.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.126 – Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................250.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 367: Educação Especial
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.127 – Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................100.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a 
seguinte classificação institucional:
Assinado por 2 pessoas: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA e DIEGO RAFAEL ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC7C-977B-B2CD-F086 e informe o código CC7C-977B-B2CD-F086
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.126 – Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................100.000,00
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA e DIEGO RAFAEL ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC7C-977B-B2CD-F086 e informe o código CC7C-977B-B2CD-F086
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC7C-977B-B2CD-F086
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/07/2022 15:59:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 06/07/2022 21:42:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CC7C-977B-B2CD-F086