norma nº 6736/2022

LEI N. 6.736 DE 08 JULHO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n. 
83.192.096/0001-64, CNES n. 2491249, para repasse de R$ 37.500,00 (trinta e 
sete mil e quinhentos reais), oriundos de transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento da produção apresentada via 
sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022-3 – Tratamento de 
Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID-19, no período de faturamento de
dezembro de 2021, conforme Portaria GM/MS n. 679, de 30/032022.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2022. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o 
ingresso em conta.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/42E3-6783-FF41-FCB7 e informe o código 42E3-6783-FF41-FCB7
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42E3-6783-FF41-FCB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 08/07/2022 13:38:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 13/07/2022 16:43:56
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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