norma nº 6737/2022

LEI N.º 6.737 DE 13 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 
DENOMINADO EMPRESA MAIS (+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Willian Godoy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal 
em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO 
–
EMPRESA MAIS (+)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Socioeconômico no âmbito do Município de Canoinhas, 
denominado EMPRESA MAIS (+), vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, consistente na 
concessão de incentivo econômico e fiscal às empresas que vierem a se instalar 
no Município de Canoinhas.
Parágrafo Único. Os benefícios desta Lei serão também concedidos a empresas 
que ampliem suas instalações de forma a aumentar o número de seus 
empregados e a arrecadação tributária, assim como impulsionar o 
desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 2º O objetivo do programa previsto nesta Lei é incentivar o desenvolvimento 
socioeconômico do Município através do fomento à instalação de novas 
indústrias, agroindústrias, microempresas e empresas de pequeno porte, levando 
em consideração a geração de empregos e proventos, incremento de receitas 
públicas e resultados socioeconômicos que promovam a valorização da mão de 
obra local e obtenção de resultados de médio e longo prazo. 
Art. 3º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades 
administrativas, o município de Canoinhas promoverá ações permanentes 
voltadas ao desenvolvimento econômico e fiscal e incentivará a implantação de 
programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão de 
obra.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 
Art. 4º. Fica o Município autorizado a instituir a Comissão de Política de 
Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE), cujos membros 
serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, o qual terá a seguinte 
composição:
I 
– um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Turismo
;
II 
– um representante da Secretaria Municipal de Obras;
III 
– um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV 
– um representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento;
V 
– um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural Municipal;
VI 
– um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII 
– um representante da Associação Empresarial de Canoinhas 
- ACIC;
VIII 
– um representante da Câmara de Dirigentes Legistas 
— CDL;
I
X
– um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 
–
CRECI/SC; X – um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Canoinhas 
–
SINDILOJAS; 
XI 
– um representante do Sindicato dos Contabilistas de Canoinhas e Região 
–
SINDICONT;
XII 
– um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
–
CREA/SC.
§ 1° A escolha dos integrantes deverá recair, preferencialmente, sobre profissional 
técnico capacitado para emissão de laudos e pareceres, objetos específicos de 
cada consulta, ou que possua algum vínculo com as atividades a serem 
beneficiadas por esta Lei.
§ 2° Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados, dentre os 
servidores efetivos, através de ofício pelo Secretário Municipal da pasta 
endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§ 3° Os representantes das entidades de classe serão indicados através de ofício 
endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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§ 4° O funcionamento da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento 
Socioeconômico (COPIDESE) será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Compete à Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento 
Socioeconômico (COPIDESE):
I 
– emitir pareceres favoráveis ou não, sempre que acionada pelo Poder Executivo 
a respeito da implantação, da ampliação das atividades empresariais e da isenção 
de impostos;
II 
– solicitar, quando necessário, laudo de avaliação de áreas de terras, com ou 
sem benfeitorias;
III 
– solicitar, quando necessário, laudo ambiental;
IV 
– manifesta
r
-se sobre a viabilidade ou não dos incentivos e seu correspondente 
custo/benefício.
§ 1º Os pareceres finais devem ser encaminhados ao Prefeito, no prazo de 15 
(quinze) dias da solicitação, podendo sofrer prorrogação por igual período, a 
critério da Administração.
§ 2º A COPIDESE encaminhará trimestralmente à Camara Municipal o relatório 
circunstanciado d
e todos os incentivos econômicos realizados. 
Art. 6º A COPIDESE deverá emitir parecer pela aprovação ou não da proposta de 
cada novo projeto, observando
-se como critérios e pontuações conforme tabela 
abaixo, até o limite de 10 pontos:
Critérios Pontuação máxima por item
I 
- volume financeiro do empreendimento 
novo ou de sua ampliação;
1,0
II 
- capacidade de geração de retorno de 
tributos, seja no valor agregado de ICMS, 
como no ISSQN;
1,5
III 
- geração de emprego da empresa, 
número de funcionários no período do 
benefício e percentual de utilização de 
mão de obra local;
2,0
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IV 
- termo de atividade da empresa no 
ramo de atividade proposta seja nos 
casos de instalação ou ampliação de 
atividades industriais;
1,0
V 
- prazos de instalação, início das obras 
de implantação e/ou ampliação da 
atividade;
0,5
VI 
- adequação da área concedida ou 
benefício e sua compatibilidade com o 
projeto apresentado;
0,5
VII 
- nível de complexidade do impacto 
ambiental do empreendimento;
1,0
VIII 
- cronograma das obras e da entrada 
em atividade da empresa no novo imóvel;
0,5
IX 
– faturar, no Município de Canoinhas, 
todos os produtos e serviços objeto da 
atividade econômica, gerados na unidade 
instalada no Município.
2,0
Art. 7º A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos nesta Lei 
deverá protocolar requerimento destinado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, instruído com os 
seguintes documentos:
I 
– ofício especificando quais os incentivos pretendidos, juntamente com o 
histórico da empresa;
II 
– cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, 
devidamente registrados na Junta Comercial;
III 
– prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da 
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
IV 
– prova de regularidade dos seguintes tributos:
a) Certidão negativa de débito relativa aos tributos federais e à dívida ativa da 
União;
b) Certidão negativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do 
Estado;
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c) Certidão negativa expedido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho;
f) Alvará de funcionamento e,
g) Alvará sanitário e ambiental, para as atividades que estas forem exigidas.
Parágrafo 
único. O requerimento previsto no caput será devidamente 
encaminhado à COPIDESE, para se manifestar dentro da sua competência 
prevista nos artigos 5º e 6º desta Lei. 
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS
Art. 8º Para atender aos objetivos do Programa Municipal descrito no art. 2º 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas que iniciem 
suas atividades ou investimentos no âmbito territorial deste Município e às 
empresas já instaladas no Município que ampliem ou diversifiquem suas 
atividades ou instalações, os seguintes incentivos:
I 
– Incentivo Econômico e,
II 
– Incentivo Fiscal.
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS 
Art. 9º. Como incentivo econômico, o Poder Executivo fica autorizado a conceder 
os seguintes benefícios: I – concessão ou permissão de bens imóveis, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e da Lei Federal n.° 8.666/1993, alterada pela Lei Federal n.º 
14.133/2021; II – prestação de serviços de terraplanagem, transporte de terra, serviço de 
máquinas e equipamentos, necessários para a implantação ou a ampliação 
pretendida até o limite de 10 
(dez
) horas máquinas por empresa beneficiada;
II
I
– fornecimento dos materiais: pedras britas, lascão, cascalho e materiais 
congêneres até o limite de 500(quinhentas) Unidades Fiscais do Município 
– UFM
.
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I
V
– concessão industrial, em condomínios, incubadoras empresariais.
§ 1° Dentro das condições orçamentárias, poderá ainda o Município auxiliar na 
execução dos seguintes serviços, exceto para o benefício descrito no inciso I
V
;
I 
– delimitação topográfica de áreas de terras;
II 
– pavimentação de acessos ao empreendimento.
§ 2° Para o incentivo previsto no inciso I, a empresa deverá apresentar projeto do 
investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu 
cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, 
arrecadação de tributos, número de empregos diretos e indiretos a serem 
gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de 
viabilidade econômica do empreendimento.
§ 3° A concessão dos incentivos previstos no inciso I deste artigo será 
devidamente autorizada por Lei específica e condiciona
-se ao cumprimento dos 
requisitos solicitados na legislação específica.
§ 4° Os incentivos previstos nos incisos I
I e II
I deste artigo serão executados com 
maquinário do Município de Canoinhas ou de prestação de serviços devidamente 
contratados por este.
§ 5° O incentivo previsto no inciso III, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, a 
contar da assinatura do termo de autorização pelo Chefe do Poder Executivo, 
depois de ouvida a COPIDESE, nos termos e requisitos previstos nesta lei, 
mediante chamamento público.
§ 6° A empresa beneficiada com o incentivo previsto no inciso I
V arcará com os 
custos da incubação, cujos valores serão devidamente estabelecidos em Decreto.
§ 
7º Ultrapassando o benefício, os limites estabelecidos no incisos 
II e II
I deste 
artigo, será devidamente autorizada por Lei específica e condiciona
-se ao 
cumprimento dos requisitos solicitados na legislação específica.
Art. 10. Para fins de implementação dos incentivos previstos nos incisos I e II do 
artigo anterior, fica autorizado o subsídio por parte do Município, na ordem de 
50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional dos serviços, os quais 
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serão estabelecidos pela COPIDESE e devidamente homologados pelo Chefe do 
Poder Executivo via decreto.
§ 1º O valor custeado pelos beneficiários do programa será recolhido através da 
Guia de Arrecadação Municipal (DAM), e será devidamente revertido ao programa 
instituído por esta Lei.
§ 2º Os serviços serão executados mediante requerimento protocolado junto à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e 
Turismo, nos termos do art. 7º desta lei, bem como, do prévio recolhimento da 
taxa correspondente a contrapartida pelo interessado, em valor equivalente de até 
50% (cinquenta por cento) do preço dos serviços a serem executados.
Art. 11. As concessões se destinarão, exclusivamente, à atividade fim constante 
do CNPJ da empresa beneficiada, respeitando
-se as condições impostas pela 
legislação municipal.
Art. 12. Deliberado e identificado pela COPIDESE acerca da viabilidade do 
projeto, o que deverá constar em ata, será encaminhada proposta de lei específica 
de concessão/permissão de área, a ser realizada segundo os ditames da Lei 
Federal n.º 8.666/1993, alterada pela Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 13. Os interessados no incentivo previsto no inciso I do art. 9° estarão 
sujeito ao cumprimento das condições gerais abaixo, de acordo com a natureza 
do empreendimento, de forma integral ou parcial, observado o parecer da 
COPIDESE:
I 
– Caráter Socioeconômico:
a) geração de, pelo menos, cinco empregos para as microempresas e de dez novos 
empregos para as demais, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento dos 
incentivos;
b) elevação da receita municipal, decorrente da atividade econômica instalada;
c) garantia de vagas para pessoas com deficiência de acordo com a legislação 
vigente.
II 
– Caráter Tecnológico e Ambiental:
a) observância da legislação ambiental;
b) incorporação no processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas 
adequadas à preservação do meio ambiente;
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c) reintegração e recuperação de áreas degradadas, conforme a situação;
d) qualificação técnica na prestação de serviços;
e) vedação de uso de mananciais hídricos para eliminação de resíduos, que 
possam comprometer o meio ambiente.
Parágrafo único. As condições previstas nos incisos I e II deste artigo, não serão 
eliminatórias, mas apenas classificatórias.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 1
4. Como incentivo fiscal, o Poder Executivo fica autorizado a proceder com 
a isenção parcial ou total relativa aos seguintes impostos municipais:
I 
– isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU, a partir do exercício 
seguinte, iniciando
-se no ano posterior a sua aprovação, destinado às empresas 
que adquirirem ou locarem imóvel para o desempenho da sua atividade.
II 
– isenção do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza 
– ISSQN, 
respeitado o mínimo de 2% (dois por cento) para as atividades previstas no art. 2º 
desta Lei.
III 
– isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI, incidente 
sobre a aquisição do imóvel destinado exclusivamente ao desenvolvimento das 
atividades econômicas previstas no art. 2º desta Lei.
IV 
– isenção das seguintes taxas:
a) taxa de licença de funcionamento;
b) taxa de serviços pela expedição de alvarás;
c) taxa de aprovação de projeto de engenharia.
Parágrafo único. Os incentivos previstos neste artigo deverão ser devidamente 
aprovados pela COPIDESE, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 1
5
. As isenções previstas no artigo 14 poderão ser autorizadas pelo prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, sendo revertido ou prorrogado automaticamente, 
salvo, se atendidos os requisitos legais após parecer do COPIDESE.
Art. 1
6. As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais, de 
acordo com a relevância social ou econômica do projeto apresentado, conforme 
indicação do COPIDESE, observados os critérios previstos no art. 6º desta Lei.
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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 1
7. Em caso de descumprimento das disposições do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Socioeconômico, após apuração em processo administrativo 
pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções que poderão ser 
aplicadas cumulativa ou separadamente:
I 
– suspensão do incentivo;
II 
– cassação do incentivo e dos benefícios;
III 
– restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente 
corrigidos monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu.
Parágrafo único. Em caso da aplicação das sanções previstas neste artigo, o 
empreendedor poderá encaminhar recurso ao Chefe do Poder Executivo que 
emitirá sua decisão, após parecer exarado pela COPIDESE.
Art. 1
8
. Durante o período de aproveitamento dos subsídios e incentivos 
previstos nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar anualmente à COPIDESE, 
relatório contendo o número de empregos gerados e a manutenção das condições 
previstas na legislação própria, fundamentado e comprovado pelos resultados 
apresentados. 
Art. 1
9
. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei a empresa que:
I 
– tenha sido beneficiada, a qualquer tempo, com incentivos do Programa 
Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e não tenha atendido aos 
propósitos que justificaram a concessão destes e,
II 
– tenha débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e 
Municipal.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS DO PROGRAMA
Art. 20
. Os recursos do programa de que trata esta Lei serão depositados em 
conta específica a ser criada para tal finalidade, em instituição financeira oficial e 
utilizados nas finalidades previstas nesta Lei.
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Art. 21
. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 2
2
. Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2
3. Fica autorizado o Executivo a regulamentar, no que couber, a presente 
Lei, através de Decreto.
Art. 2
4. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.301, de 04/12/2018 e as demais 
disposições em contrário.
Art. 2
5
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi republicada por incorreção no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina (DOM/SC)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EA6-1F29-BD8F-4F8F
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/08/2022 09:34:36
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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