norma nº 6738/2022

LEI N. 6.738 DE 14 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECONHECER E A PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PASEP”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer e 
a pagar dívida referente à insuficiência de recolhimento da contribuição para 
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP,
incidente sobre as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 
e dos Fundos Municipais, relativo ao período de julho de 2017 a dezembro 
de 2019, no valor de até R$ 1.852.500,04 (um milhão oitocentos e cinquenta 
e dois mil quinhentos reais e quatro centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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