norma nº 6739/2022

LEI N. 6.739 DE 14 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BONECOS 
MASCOTE DO PROERD”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição 
de 40 (quarenta) Daren’s (leão de pelúcia), mascote do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, cujo valor total não poderá 
exceder a R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais).
Art. 2º. A aquisição dos itens descritos no art. 1º desta Lei destina-se única 
e exclusivamente à distribuição aos alunos ganhadores do Concurso de
Redação do referido programa.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Despesa 43 - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DA65-A5E4-2439-15CF e informe o código DA65-A5E4-2439-15CF
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA65-A5E4-2439-15CF
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DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 14/07/2022 14:07:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 14/07/2022 14:57:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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