norma nº 6740/2022

LEI N 6.740 DE 14 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar 2 (duas) tendas 
5x5, a título de empréstimo, em favor de DAMA CENTRO DE EDUCAÇÃO E 
TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 20.549.973/0001-91.
Parágrafo primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para 
utilização no evento que será realizado no dia 16 de julho de 2022, na Praça Oswaldo 
de Oliveira, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de aplicação de
sanções administrativas.
Parágrafo segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é de 
responsabilidade da referida entidade, assim como a sua devolução ao Município de 
Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento em 14/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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