norma nº 6743/2022

LEI N. 6.743 DE 18 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n. 
83.192.096/0001-64, CNES n. 2491249, para repasse de R$ 358.400,00
(trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), oriundos de transferência 
de recursos financeiros do Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento 
relativo à cobertura das diárias de UTI COVID-19 registradas no Sistema de 
Informação Hospitalar (SIHSUS) referente ao mês de fevereiro de 2022, conforme 
Portaria GM/MS n. 1.308, de 30/05/2022.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2022. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o 
ingresso em conta.
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B429-3601-D900-F9E0 e informe o código B429-3601-D900-F9E0
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B429-3601-D900-F9E0 e informe o código B429-3601-D900-F9E0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B429-3601-D900-F9E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/07/2022 10:27:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/07/2022 10:03:45
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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