norma nº 6746/2022

LEI N. 6.746 DE 22 DE JULHO DE 2022
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), com efeitos a partir 
de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus 
reflexos financeiros, por parte do município, fica condicionado ao recebimento de 
recursos oriundos da União, conforme disposto no § 7º do art. 198 da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 120, de 15 de maio de 
2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de julho de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
 Prefeito em exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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