norma nº 6747/2022

LEI N. 6.747 DE 22 DE JULHO DE 2022
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N. 5.528, DE 25/03/2015, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI ao artigo 2º da Lei n. 5.528, de 25/03/2015, 
com a seguinte redação:
[...]
VI – admissão de profissionais da saúde;
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei n. 5.528, de 25/03/2015, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos máximos:
Art. 3º. Fica acrescido o inciso IV ao artigo 4º da Lei n. 5.528, de 25/03/2015, 
com a seguinte redação:
[...]
IV – 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas pelo mesmo prazo, nos casos do inciso 
VI do art. 2º.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A345-7CAB-E9D8-1D44 e informe o código A345-7CAB-E9D8-1D44
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 25/07/2022 09:08:32
(GMT-03:00)
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