norma nº 6741/2022

LEI N. 6.741 DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título 
precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem 
público “GINÁSIO DE ESPORTES MELQUÍADES PEREIRA DA CRUZ”, no dia 12 de 
agosto de 2022, ao “INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E 
TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA”, inscrito no CNPJ sob o n. 11.402.887/0012-
13, para a realização da fase Regional dos Jogos do Instituto Federal de Santa 
Catarina – JIFSC.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 12 de 
agosto de 2022, com o recebimento das dependências do ginásio, mediante vistoria, 
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Fundação 
Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa indicada pela entidade 
autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 12 de agosto de 2022, quando 
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que 
se encontram as dependências do ginásio, especialmente as áreas abrangidas pela 
autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, 
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Serão de responsabilidade da autorizatária:
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5F40-478D-5A42-D8C5 e informe o código 5F40-478D-5A42-D8C5
I – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
II – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
III – Zelar pelo patrimônio público, entregando-o nas mesmas condições em que 
recebeu;
IV – Realizar a limpeza do ginásio após o evento.
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, 
CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA a segurança das pessoas que
circularem nas dependências do ginásio durante o período da autorização, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente 
da realização do evento.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do ginásio, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 15/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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