norma nº 6749/2022

LEI N
. 6.749 DE 04 DE AGOSTO DE 202
2
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO 
À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES 
– ACD E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício 
financeiro de 20
2
2, nos termos da Lei Federal n
. 13.019/2014, Lei Municipal n
.
6.059/2017 e Decreto Municipal n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– Associação Canoinhense de Deficientes 
- ACD, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n. 79.366.662/0001
-30, com sede na Rua Irmã 
Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas 
– SC, o valor de até R$ 
50.000,00 
(cinquenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos 
sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção 
das atividades da referida entidade.
Parágrafo único. O presente repasse dar
-se
-á por meio de dispensa de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
30, inciso VI da Lei Federal n. 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto Municipal 
n. 099/2017 e da Lei Municipal n. 6.059/2017.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C839-DF42-4D09-5B2C e informe o código C839-DF42-4D09-5B2C
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão 
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo 
único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da 
Instrução Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando 
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei 
Federal n. 4.320/64, art
s. 63 a 72 da Lei Federal n
. 13.019/2014, salvo 
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal n
. 4.320/64, a 
Lei n
. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar n. 101/2000, em 
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções 
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei 
Federal n
.
13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
.
099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C839-DF42-4D09-5B2C e informe o código C839-DF42-4D09-5B2C
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de 
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos 
do art. 69, da Lei Federal n. 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
I) Unidade Gestora: 04 
- Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 
- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 
- Assistência Social
Subfunção: 244 
- Assistência Comunitária
Programa: 10 
- Assistência Social Responsável
Ação: 2.41 
- Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 
- Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso 10000 
- Recursos Ordinários
Art. 
6
º
. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
Art. 
7
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
8º. Revogam
-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 04 de agosto de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C839-DF42-4D09-5B2C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 04/08/2022 09:20:32
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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