norma nº 6750/2022

LEI N
. 6.750 DE 04 DE AGOSTO DE 202
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“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina, cujo objeto é o repasse de recursos para o custeio e a aquisição de 
equipamentos e contratação de serviços para facilitar as atividades da polícia 
judiciária e aprimorar as atividades de investigação e atendimento ao público.
Art. 2º. O município disponibilizará o valor de até R$ 172.383,19 (cento e setenta 
e dois mil trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), o qual será
depositado em conta corrente vinculada ao referido convênio. 
 
§ 1º. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com manutenção, 
ampliação e reforma das instalações da Delegacia de Polícia e de suas 
dependências utilizadas para fins do objeto deste convênio, bem como poderão 
ser utilizados para manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e 
serviços), das viaturas policiais, aquisição de materiais para o serviço operacional 
e armamentos, material de expediente e informática. 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/364D-A24A-6E0E-E1D9 e informe o código 364D-A24A-6E0E-E1D9
§ 2º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada 
por meio de uma única parcela.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei n. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei n. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 
2022, no valor de até R$ 172.383,19 (cento e setenta e dois mil e trezentos e 
oitenta e três reais e dezenove centavos
), com a seguinte classificação 
institucional:
I)Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 2.140 
– Convênio Polícia Civil 
– DPCAMI (Manutenção e Reforma)
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..........................................172.383,19
Recursos 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2022 (Lei n. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei n. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes 
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 172.383,19 (cento e 
setenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos
), 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 
2022, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + Valores 
abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no exercício
C
Provável Excesso de 
arrecadação no exercício 
(C=B
-A)
D
Valor a ser utilizado para 
fins deste decreto (D<=C)
10000 61.020.952,89 61.193.336,08 172.383,19 172.383,19
TOTAL 172.383,19
Fonte: SMAFO/2022
Art.
5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º. Revogam
-se as disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 04 de agosto de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 364D-A24A-6E0E-E1D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 04/08/2022 11:53:35
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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