norma nº 6751/2022

LEI N
. 6.751 DE 04 DE AGOSTO DE 202
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“INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE 
SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º. Fica instituída Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o 
mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal n°11.340, 
de 7 de agosto de 2006).
Art. 2º. A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência 
doméstica e familiar contra mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3º. A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Canoinhas
, de ações 
e mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando 
à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo
-se as atividades durante todo o mês de 
agosto, para o público em geral.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5º. Revogam
-se as disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 04 de agosto de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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