norma nº 6752/2022

LEI N. 6.752 DE 10 DE AGOSTO 2022 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 473.599,66 (quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e 
noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes classificações 
institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento 
Função 04: Administração 
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento 
Programa 07: Planejamento Eficaz 
Ação 2.21 
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas........................................................65.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários 
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.23 
– Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................408.599,66 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários 
Art. 
2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 473.599,66 (quatrocentos e setenta 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/37C9-0D21-EF93-11AD e informe o código 37C9-0D21-EF93-11AD
e três mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), com a 
seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 1.125 
– Construção e Pavimentação do Contorno Viário Centro 
– Campo da Água 
Verde 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................473.599,66 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários 
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 367: Educação Especial 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.127 
– Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................350.000,00 
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Ação 1.126 
– Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................350.000,00 
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação 
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA 
Prefeito em exercício 
 
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37C9-0D21-EF93-11AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 10/08/2022 13:45:26
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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