norma nº 6753/2022

LEI N. 6.753 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“ESTÁDIO 
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO
”, no dia 23/08/2022, 
à
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, inscrita no CNPJ sob o n
.
83.305.235/0001
-19
, para a realização do evento “Cooperação em Família”
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
23/08/2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa 
indicada pela 
entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
23/08/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de 
averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4D15-15EC-770F-F99C e informe o código 4D15-15EC-770F-F99C
Art. 3º
. Ficará a cargo da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de 
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, 
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a 
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 
ALFA a segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio
durante o período da autorização
, ficando responsável único e exclusivamente a 
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive 
com relação aos automóveis estacionados nas dependências do estádio
.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de agosto de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4D15-15EC-770F-F99C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 18/08/2022 09:45:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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