| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6755 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 99/2022 QUE “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI N. 3.804, DE 18/03/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; |
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LEI N. 6.755 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 “ALTERA O ARTIGO 1 4 DA LEI N. 3.804, DE 18/03/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA , Prefeito Municipal em exercício , em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica acrescido o § 2º ao artigo 14 da Lei n. 3.804, de 18/03/2005, com a seguinte redação : [...] § 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA terá como responsável legal o Prefeito Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de agosto de 2022. WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Prefeito em exercício Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/992B-78A1-3BEC-801C e informe o código 992B-78A1-3BEC-801C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 992B-78A1-3BEC-801C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 18/08/2022 14:14:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/992B-78A1-3BEC-801C