norma nº 6760/2022

LEI N.º 6.760 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À 
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º
. Fica instituído no calendário oficial do Município Canoinhas, o Dia Municipal 
de Conscientização e Enfre
ntamento à Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no 
dia 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença.
Art. 2°
. Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, serão desenvolvidas 
campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde 
sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida 
dos enfermos.
Art. 3º
. Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 
4
º
. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. .
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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