norma nº 6761/2022

LEI N.º 6.761 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“ACRESCENTA OS § 1° E § 2° AO ARTIGO 6° DA LEI 6.320 DE 19/12/2018
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1° O Artigo 6° da Lei n. 6.320 de 19/12/2018 fica acrescido dos parágrafos 1° e 
2°, com a seguinte redação:
...
Art. 6°
...
§ 1° Autoriza os portadores de deficiência a 
estacionarem gratuitamente, por até 2 (duas) horas 
diárias, em qualquer vaga na qual necessita do cartão 
rotativo.
§ 2° Para os fins desta Lei, considera
-se pessoa com 
deficiência a inserida nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de 
um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando 
o comprometimento da função física, permanente e ou 
temporária, apresentando
-se sob a forma de 
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, 
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, 
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou 
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, 
membros com deformidade congênita ou adquirida, 
exceto as deformidades estéticas e as que não 
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1339-F6E3-0DED-72F4 e informe o código 1339-F6E3-0DED-72F4
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, 
permanente ou temporária, de 41 dB (quarenta e um 
decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas 
frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil 
hertz), 2.000Hz (dois mil hertz), e 3.000Hz (três mil 
hertz);
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade 
visual é igual ou menor que 0,05 (cinco centésimos) no 
melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa 
visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (três 
décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, 
com a melhor correção óptica; os casos nos quais a 
somatória da medida do campo visual em ambos os 
olhos for igual ou menor que 60º (sessenta graus); ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições 
anteriores, que se apresenta de forma temporária ou 
permanente; 
d) deficiência intelectual: origina
-se antes da idade de 
18 (dezoito) anos e é caracterizada por limitações 
significativas, tanto no funcionamento intelectual 
quanto no comportamento adaptativo, que abrangem 
muitas habilidades sociais cotidianas e práticas; 
e) síndrome genética que pode condicionar ou 
favorecer a presença de quadros patológicos descritos 
nos itens anteriores, nas suas variações, incluindo, a 
síndrome de down. 
f) Transtorno do Espectro Autista caracterizado por 
deficiências persistentes na comunicação e interação 
social, padrões restritos e repetitivos de 
comportamento, interesses ou atividades e, os 
sintomas causam prejuízos clinicamente significativos 
nas áreas social, ocupacional ou outras áreas 
importantes de funcionamento; 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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g) deficiência múltipla: associação de duas ou mais 
deficiências;
h) portadores de Fibromialgia.
Art.
2
º
. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 30/08/2022 11:46:25
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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