norma nº 6763/2022

LEI N. 6.763 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercíci
o, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas localizadas no Município de Canoinhas/SC obrigadas a 
atender preferencialmente durante todo o expediente, pessoas portadoras de fibromialgia.
Parágrafo único. Os descritos no caput deste artigo, do setor público ou privado, deverão 
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos 
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 2º
. Para fazer jus ao atendimento preferencial, terá que apresentar aos órgãos públicos e 
empresas mencionadas no art. 1º, a Carteira de Identificação da pessoa com fibromialgia, que poderá ser fornecida de maneira digital pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer 
os critérios para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
Art. 3º
. O Município poderá disponibilizar para as pessoas com fibromialgia, juntamente 
com a listagem de medicamentos básicos, os analgésicos, anti
-inflamatórios, antidepressivos 
e os neuromoduladores, de acordo com a prescrição médica de cada paciente.
Art. 4º
. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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