norma nº 6764/2022

LEI N. 6.764 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA 
INSCRIÇÃO NO EVENTO „CORRIDA RÚSTICA‟ EM COMEMORAÇÃO AO
ANIVERSÁRIO DE 111 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a cobrança 
de inscrição, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa, para a participação no 
evento ‘Corrida Rústica’ em comemoração ao aniversário de 111 anos de Canoinhas, 
que ocorrerá no dia 12/09/2022.
§ 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da inscrição 
prevista no caput deste artigo às pessoas que, comprovadamente, tenham 60 (sessenta) 
anos ou mais.
§ 2º. Da quantia prevista no caput deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) serão destinados 
ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições online, geração de 
boleto ou cobrança via cartão de crédito
.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor 
arrecadado no evento ‘Corrida Rústica’ em comemoração ao aniversário de 111 anos de 
Canoinhas, deduzido o valor da taxa administrativa referida no parágrafo segundo do 
art. 1º desta Lei e outros custos, à Associação Catarinense de Deficientes 
– ACD de 
Canoinhas, para custeio de suas atividades. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 08 de setembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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