norma nº 6765/2022

LEI N. 6.765 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO 
A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES 
DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n. 
83.192.096/0001
-64, CNES n. 2491249, para repasse de R$ 131.200,00 (cento e 
trinta e um mil e duzentos reais)
, oriundo
s de transferência de recursos financeiros 
do Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento da cobertura das diárias de UTI 
COVID
-19 registradas no Sistema de Informação Hospitalar (SIHSUS)
, relativamente
aos Procedimentos 08.02.01.029
-6 
- Diária de UTI
-II Adulto Covid
-19 e 
08.02.01.030
-0 
- Diária de UTI
-II pediátrica Covid
-19, registradas até o 
processamento de Abril/22, cujas internações tiveram alta (data de saída) durante 
os meses de janeiro e fevereiro/22, conforme Portaria GM/MS n. 2.989
, de 14 de 
julho de 2022, subtraído os valores já aprovados na Portaria GM/MS n
. 977, de 28 
de abril de 2022 e na Portaria GM/MS n
. 1.308, de 30 de maio de 2022
.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir da 
data de assinatura do instrumento e término em 31/12/202
2. 
Art. 3º
. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município
e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas custeadas 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8270-7361-C32F-BA16 e informe o código 8270-7361-C32F-BA16
pelos valores que são objeto dessa Lei, até 
9
0
(noventa) dias após o ingresso em 
conta
.
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3 
- Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001 
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 
- Saúde
Subfunção: 302 
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8 
- SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60 
- Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813 
- SUS União 
- Custeio 
- Coronavírus (Covid
-19)
Art. 
5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 08 de setembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8270-7361-C32F-BA16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 08/09/2022 16:22:54
(GMT-03:00)
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