norma nº 6766/2022

LEI N° 6
.766 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia 12/09/2022, à 
EMPRESA REGIONAL DE JORNALISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 
00.513.783/0001
-07, que promoverá o evento para a estreia do CAC 
–
Canoinhas Atlético Clube no Campeonato Catarinense da Série C.
Parágrafo 
Único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias 
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 
12/09/2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa 
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 
12/09/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C521-A26A-F37F-73D0 e informe o código C521-A26A-F37F-73D0
Parágrafo Único. Fica vedada a cobrança d
a bilheteria e a exploração 
financeira da Praça de Esportes
.
Art. 3º. Ficará a cargo da EMPRESA REGIONAL DE JORNALISMO EIRELI 
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) 
reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso 
do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, 
de responsabilidade da permissionária:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante 
a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da EMPRESA REGIONAL DE 
JORNALISMO EIRELI a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do estádio durante o período da autorização, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial 
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis 
estacionados nas dependências do estádio.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de sete
mbro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C521-A26A-F37F-73D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/09/2022 15:25:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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