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norma nº 6767/2022

Tipo Lei
Número / Ano 6767 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 97 2022 QUE "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N. 3.872, DE 14/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 
N
. 6767 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO
2
º DA LEI N. 3.872, DE 14/09/2005, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IX ao artigo 
2º da Lei n. 3.872
, de
14/09/2005, com a seguinte redação
:
[...]
IX 
- Abertura de poços semi
artesianos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D6DF-EE8C-9E85-17CD e informe o código D6DF-EE8C-9E85-17CD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D6DF-EE8C-9E85-17CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 16/09/2022 09:28:32
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D6DF-EE8C-9E85-17CD

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