| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6767 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 97 2022 QUE "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N. 3.872, DE 14/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N . 6767 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 “ALTERA O ARTIGO 2 º DA LEI N. 3.872, DE 14/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA , Prefeito Municipal em exercício , em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica acrescido o inciso IX ao artigo 2º da Lei n. 3.872 , de 14/09/2005, com a seguinte redação : [...] IX - Abertura de poços semi artesianos. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2022 . WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Prefeito em exercício Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D6DF-EE8C-9E85-17CD e informe o código D6DF-EE8C-9E85-17CD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D6DF-EE8C-9E85-17CD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 16/09/2022 09:28:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D6DF-EE8C-9E85-17CD