norma nº 6768/2022

LEI N
. 6.768 DE 23 DE SETEMBRO DE 202
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“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO 
MUNICÍPIO DE CANOINHAS NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA 
CATARINA 
- CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Interfederativo Santa Catarina 
– CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), 
em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Canoinhas no Consórcio 
Interfederativo Santa Catarina 
- CINCATARINA, nos termos do Protocolo de 
Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 23/09/2022 15:39:24
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Papel: Assinante
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