norma nº 6769/2022

LEI 
N
. 6.769 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (CMDI), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO (FMI)
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais 
dos idosos, nos termos da Lei Federal n. 8.842, de 04 de janeiro de 1994, criando 
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na 
sociedade, e atender aos dispositivos da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, 
que trata o Estatuto do Idoso. 
Art. 2°. Considera
-se idoso, para efeito desta 
Lei, a pessoa com idade igual ou 
superior a 60 anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3°. A Política Municipal do Idoso reger
-se
-á pelos seguintes princípios:
I 
- a família, a sociedade e os poderes municipais constituídos, tem o dever de 
assegurar aos idosos todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação 
comunitária, defendendo sua dignidade, integridade, bem estar e o direito a 
proteção e a vida;
II
- o processo do envelhecimento diz respeito a toda sociedade, devendo ser objeto 
de conhecimento e informação para todos;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CA11-72E6-CBE5-095F e informe o código CA11-72E6-CBE5-095F
III
- o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e deve ser o 
principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas por meio 
das Políticas Públicas de atendimento;
IV
- as diferenças econômicas, sociais, culturais, religiosas, e o respeito às 
tradições dos vários segmentos da sociedade, deverão ser observadas pelos 
Poderes Públicos Municipais e pela sociedade em geral, na aplicação desta 
Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4°
. A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá 
como base as seguintes diretrizes:
I 
- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do 
idoso, que proporcionem a integração intergeracional
;
II
- participação do idoso, por meio de organizações representativas, na 
formulação, implementação, implantação e avaliação das ações, planos programas 
e projetos a serem desenvolvidos;
III
- priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em 
detrimento ao atendimento em instituições de acolhimento, conforme a tipificação 
nacional dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), à exceção dos idosos com vínculos familiares rompidos e que não possuam 
condições de garantir sua própria subsistência
;
IV
- capacitação e reciclagem das equipes de atendimento ao idoso, bem como aos 
membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; V - implementação do sistema de informação que permita a divulgação da Política 
Municipal do Idoso em cada Secretaria de governo municipal;
VI
- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações 
de caráter educativo, sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais 
de envelhecimento;
VII
- priorização do atendimento ao idoso, em órgãos públicos municipais e 
privados, em especial, quando em situação de risco, violação de direitos e sem 
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vínculos familiares, bem como
; o direito de acompanhante em casos de 
necessidades relacionadas a saúde do idoso;
VIII
- apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento, 
inclusive, quanto aos aspectos preventivos, visando à melhoria da qualidade de 
vida do idoso.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção I
Das ações do Governo Municipal
Art. 5°. Ao 
Município de Canoinhas
, por meio da Secretaria Municipal a qual a 
Política do Idoso está vinculada, compete: I - coordenar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso (CMDI);
II
- conduzir a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação; 
bem como executar as ações da Política Municipal do Idoso;
III
- elaborar o diagnóstico da realidade do idoso no município, em conjunto com 
as demais políticas públicas para subsidiar a elaboração do Plano Municipal do 
Idoso; V - elaborar o Plano Municipal do Idoso, integrado com as demais políticas 
públicas, municipais; o qual deverá ser encaminhado para a apreciação e 
aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
VI
- viabilizar assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso 
(CMDI), bem como aos órgãos municipais e entidades não governamentais, no 
intuito de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos nas Leis n. 8.842/94 e n. 10.841/03;
VII
- articular com Secretarias Municipais, Estaduais e Órgãos Federais 
responsáveis pelas políticas públicas de atendimento ao idoso, visando à 
implementação da Política Municipal do Idoso;
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VIII 
- coordenar a manutenção de um sistema de cadastro de entidades e 
organizações de atendimento ao idoso no município, bem como a implantação de 
um banco de dados na área do idoso.
Seção II
Das Políticas Públicas Municipais
Art. 6°. Para implementação da Política Municipal do Idoso, compete às 
respectivas Políticas Públicas Municipais;
I 
- Na Assistência Social:
a) prestar serviços, com ações voltadas para o atendimento das necessidades 
básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de entidades 
não governamentais e governamentais, conforme preconiza a tipificação nacional 
dos serviços socioassistenciais;
b) criar incentivos e alternativas de atendimento para o idoso em situação 
vulnerabilidade social, econômica e familiar, de acordo com o que estabelece a 
Política Nacional da Assistência Social (PNAS), como Centro de Convivência, 
Centro Dia, Oficinas de Inclusão Social, atendimentos domiciliares e outras ações 
necessárias aos cuidados e proteção dos idosos;
c) promover simpósios, seminários, workshops, capacitações para profissionais 
do SUAS, conselheiros e representantes de entidades que atuam na Política 
Municipal de Assistência Social de atendimento ao idoso;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos levantamentos, 
pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do município. 
II 
- Na Saúde:
a) garantir o acesso prioritário a saúde, nos diversos níveis de atendimento do 
Sistema Único de Saúde (SUS);
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante 
programas e medidas profiláticas;
c) promover treinamentos de equipes inter disciplinares;
d) realizar a fiscalização sanitária anual para o funcionamento de instituições de 
longa permanência repassando relatório ao Conselho Municipal dos Direitos do 
idoso;
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e) promover estudos e pesquisas para detectar o caráter epidemiológico de 
determinadas doenças do idoso, com vistas á prevenção tratamento e reabilitação.
III
- Na Educação:
a) inserir e adequar currículos escolares com conteúdos voltados para o 
processo de envelhecimento, de forma a eliminar os preconceitos e a produzir 
conhecimentos sobre o assunto;
b) desenvolver programas educativos, em especial nos meios de comunicação, a 
fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
c) promover ações de caráter educacional de estímulos 
à população idosa.
IV
-
N
o Desenvolvimento Econômico:
a) desenvolver ações, programas e projetos que impeçam a discriminação e 
permitam o acesso do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, 
tanto no setor público com no privado;
b) criar mecanismos, a exemplo de incentivos fiscais
, para a inserção da população 
idosa ao mercado de trabalho;
c) viabilizar o acesso a informações sobre vagas no mercado de trabalho para a 
população idosa.
IV
- Na Habitação:
a) incluir programas de aquisição de Unidades Habitacionais, melhoria nas 
condições de habitabilidade e adaptação de moradia para pessoa idosa 
considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
b) garantir acesso prioritário a pessoa idosa em programas municipais de 
habitação, complementando critérios estabelecidos em programas estaduais e 
federais. V - Na Cultura, Esporte e Lazer: 
a) desenvolver ações, programas, projetos e benefícios para a participação e 
incentivo da população idosa em atividades culturais, esportivas e de lazer.
CAPÍTULO IV
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Seção I
Da Natureza e do Objeto
Art. 7°. 
O
Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI)
,
órgão permanente
,
paritário, deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador 
e formulador das ações 
públicas voltadas 
à população idosa de Canoinhas/SC
.
Parágrafo único: o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) será 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual disponibilizará 
suporte técnico e administrativo para o funcionamento do mesmo.
Seção II
Das Competências Administrativas e Financeiras
Art. 8°. Compete administrativamente ao Conselho Municipal de Diretos dos 
Idosos (CMDI):
I 
- zelar pela implantação, implementação, defesa e garantia dos direitos do idoso;
II
- propor, deliberar e fiscalizar ações, programas, projetos e benefícios da Política 
Municipal do Idoso;
III
- sugerir, acompanhar e fiscalizar a elaboração do diagnóstico da pessoa idosa 
no município;
IV
- indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às 
ações que dizem respeito ao idoso; V - normatizar, registrar e fiscalizar as entidades governamentais e não 
governamentais de atendimentos de direitos da pessoa idosa, dentre elas as 
instituições de longa permanência (ILPs) e deliberar sobre a necessidade de 
assessoramento técnico as entidades e organizações de atendimento ao idoso no 
município
;
VI 
- emitir resoluções, pareceres, e normativas pertinentes a Política Municipal do 
Idoso;
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VII
- convocar o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os representantes 
de órgãos não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso;
VIII
- participar na elaboração, e aprovar o orçamento anual da Política Municipal 
do Idoso;
IX
- promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, Estadual e 
Nacional, visando a defesa e garantia dos direitos do idoso;
X 
- elaborar e aprovar o regimento interno;
XI 
- aprovar o Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa 
Idosa;
XII 
- receber denúncias relacionadas a qualquer situação de violência contra a 
pessoa idosa, bem como denunciar aos órgãos competentes.
XIII 
- criar Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização de entidades e 
avaliação de projeto
s voltados ao atendimento 
à pessoa idosa; 
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será 
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, 
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população idosa, a fim 
de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, 
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso. 
Art. 
9°. Compete financeiramente ao Conselho Municipal de Diretos dos Idosos 
(CMDI):
I 
- deliberar sobre a movimentação dos recursos financeiros vinculados ao Fundo 
Municipal do Idoso;
II 
- indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo 
Municipal do Idoso;
III 
-
aprovar anualmente Plano de Ação e aplicação de recursos oriundos do Fundo 
Municipal do Idoso, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatíveis 
com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo 
cumprimento;
IV 
- estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos 
do FMI;
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V 
- aprovar convênios, ajustes, editais, acordos e contratos firmados com base nos 
recursos do FMI, definindo o percentual de repasse e transferência;
VI
- apreciar e aprovar programas, projetos e planos de trabalho das instituições 
de atendimento ao idoso, inscritas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
VII 
- incentivar campanhas de captação de recursos financeiros para o FMI;
VIII
- analisar e aprovar os projetos apresentados de acordo com editais 
publicados pelo CMDI para captação de recursos do FMI por parte das entidades 
governamentais e não governamentais;
IX 
– autorizar a destinação de recursos do FMI;
X 
– publicar em Diário Oficial do Município (DOM), resoluções, normativas, editais 
e demais documentos que demandem a movimentação do FMI.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será composto por 10 (dez) 
membros, com seus respectivos suplentes, escolhidos de forma paritária entre o 
Poder Público Municipal e a
s Organizações da Sociedade Civil, da seguinte 
maneira
:
I 
– 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do 
Poder Executivo, sendo 01 (um) membro de cada Secretaria Municipal abaixo 
indicada
:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Habitação
e) Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
II 
– 05 (cinco) representantes da Organização da Sociedade Civil atuantes no 
campo da promoção, defesa e garantia dos direitos de atendimento ao idoso, 
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legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, que 
serão eleitos em Fórum próprio convocado pelo Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso (CMDI), especialmente para este fim;
Parágrafo único.
Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus 
respectivos suplentes serão nomeados por Decreto Municipal, respeitadas as 
indicações previstas nesta Lei
.
Art. 1
1
. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terão um 
mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual 
período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram 
nomeados ou indicados;
Art. 1
2
. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será 
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 1
3. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir
-se
-
á mensalmente, em 
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 1
4
. O Presidente e o Vice
-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria 
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice
-Presidência, uma 
alternância entre as entidades governamentais e não
-governamentais.
Art. 1
5. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na 
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de 
qualidade.
Art. 1
6. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I 
– desvincular
-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II 
– faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III 
– apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção seguinte 
à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV 
– apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções.
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Art. 1
7. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do 
Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO
Art.
1
8
. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso (FMI), instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
ações voltadas aos idosos no Município de Canoinhas.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será gestor do Fundo 
Municipal sendo este vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência 
Social
, sendo a mesma à ordenadora das despesas, tendo sua destinação liberada 
por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal 
de Direitos do Idoso.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, adotar todos os 
procedimentos indispensáveis para o gerenciamento e bom uso dos recursos 
oriundos do Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Art.
2
0
. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I 
- as transferências e repasse da União e do Estado, por seus órgãos da 
administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II 
- as transferências e repasse do município; 
III 
- os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos 
disponíveis;
IV 
- os recursos advindos de acordo e convênios;
V 
- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003);
VI 
- as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de 
renda, conforme Lei Federal n. 2.213/2010;
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VII 
- os auxílios, legados, valores, contribuições que lhe forem destinados por 
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VIII 
- outras receitas previstas em lei.
Parágrafo único
. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira 
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, 
após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
2
1
. Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações 
referentes às Políticas Públicas de atendimento ao idoso, mencionadas nesta 
Lei, 
serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art.
2
2
. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá o prazo de 90 dias, a 
partir da publicação desta Lei
, para elaborar seu Regimento Interno.
Art.
2
3
. Os casos omissos não previstos nessa Lei serão resolvidos pelo plenário
do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
Art. 
2
5
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal n. 3.769, de 22 de 
novembro de 2004.
Canoinhas/SC,
2
7 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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