norma nº 6770/2022

LEI 
N
. 6.770 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Cessão de Uso das dependências do ESTÁDIO 
MUNICIPAL BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO ao CANOINHAS ATLÉTICO 
CLUBE LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 07.972.903/0001
-83.
§ 1º. A cessão de uso do imóvel descrito no caput destina
-se à realização dos jogos 
amistosos e oficiais do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da Série 
“C”, bem como ao treino, uma vez por semana, da equipe profissional e categorias 
de base.
§ 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será até 30 de novembro de 
2022.
§ 3º. O cessionário deverá requerer a utilização desse espaço à Fundação 
Municipal de Esportes de Canoinhas.
Art. 2º. Fica autorizado ao Cessionário, nos dias das partidas amistosas ou 
oficiais, a exploração financeira exclusiva da Praça de Esportes, aí compreendidos: 
o bar, a bilheteria, as vendas e a colocação de placas e banners publicitários.
Art. 3º. Nas datas de jogos, o imóvel referido no art. 1º não poderá ser cedido a 
terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por 
que motivo for, no todo ou em parte, tampouco poderá ser alterada sua 
destinação.
Art. 4º. Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de 
promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço físico 
objeto desta cessão de uso.
Art. 5º. Ficará a encargo do Cessionário:
I 
– A limpeza que se fizer necessária, antes e depois das partidas;
II 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio 
Municipal;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7192-6A75-B038-347A e informe o código 7192-6A75-B038-347A
IV 
– Responsabilizar
-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá
-lo nas mesmas condições em que recebeu;
V 
– Responsabilizar
-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a cessionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 6º. Será de inteira responsabilidade do “Canoinhas Atlético Clube Ltda”, a 
segurança das pessoas que circularem nas dependências do Estádio Municipal 
durante o período da Cessão de Uso, ficando responsável único e exclusivamente a 
responder a qualquer ação judicial decorrente das realizações
dos jogos.
Art. 7º. Fica vedada, nas dependências do Estádio Municipal, a pichação, 
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os 
bons costumes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
2
8 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7192-6A75-B038-347A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/09/2022 09:18:20
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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