norma nº 6771/2022

LEI N
. 6.771 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO 
À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE 
CANOINHAS 
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu
, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 
20
2
2, nos termos da Lei Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e
do Decreto Municipal n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– APOCA 
– Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001
-57, com sede 
na Rua Benjamin Constant, n. 902, Centro, Canoinhas 
– SC, até o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e 
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
Parágrafo 
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, 
II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e 
art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser 
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EC07-5313-0F3C-73C8 e informe o código EC07-5313-0F3C-73C8
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos 
os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo 
único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela 
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo 
de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e 
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução 
Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as 
despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 
n. 4.320/64, art
s. 63 
a 72 da Lei Federal n
. 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender 
o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal n
. 4.320/64, a Lei 
n
. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar n. 101/2000, em especial o que 
trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de 
números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina e ditames da Lei 
Federal n
. 13.019/2014, da Lei 
Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
. 099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação 
de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária 
específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria 
firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, 
da Lei Federal n
. 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recursos 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
– Saúde
Art. 7
º
. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 8
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam
-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC,
2
8 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC07-5313-0F3C-73C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/09/2022 09:14:01
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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