norma nº 6773/2022

LEI Nº 6.773 DE 05 DE OUTUBRO DE 20
2
2
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 202
2
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 202
2 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), com a
s seguinte
s
classificações institucionais
:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39 
– Ações de Média Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................100.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39 
– Ações de Média Complexidade
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............20.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
III
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 10: Assistência Social Responsável
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F7B-838F-D92F-F319 e informe o código 2F7B-838F-D92F-F319
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............5.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
I
V
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.69 
– Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.............3.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil 
reais), com a
s seguinte
s classificações institucionais
:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................100.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................25.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F7B-838F-D92F-F319 e informe o código 2F7B-838F-D92F-F319
III)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.69 
– Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................3.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), com a
s seguintes 
classificações institucionais
:
I)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.33 
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3
.
1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................75.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32 
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................100.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32 
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F7B-838F-D92F-F319 e informe o código 2F7B-838F-D92F-F319
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............10.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
IV)
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15 
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................250.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15 
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............5.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
VI
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................50.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
VII
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F7B-838F-D92F-F319 e informe o código 2F7B-838F-D92F-F319
VIII
)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade 
- Abrigos
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.................................................40.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 4º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de 
arrecadação, no valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2022, 
como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10000 63.058.913,00 63.628.913,00 570.000,00 570.000,00
TOTAL 570.000,00
Fonte: SMAFO 2022
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F7B-838F-D92F-F319 e informe o código 2F7B-838F-D92F-F319
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F7B-838F-D92F-F319
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 07/10/2022 10:51:27
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F7B-838F-D92F-F319