norma nº 6775/2022

LEI N. 6.775 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito Municipal em exercício, 
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as despesas
das equipes de Bolão 23 Masculino e Feminino e de Voleibol Feminino para participação na fase regional dos Jogos Abertos de Santa Catarina, que ocorrerá na cidade de 
Joinville/SC, entre os dias 07 e 12 de outubro de 2022
, sendo
:
I 
– Alimentação, até o valor de R$ 18.240,00 (dezoito mil e duzentos e quarenta reais)
;
II 
– Transporte, até o valor de R$ 4.345,00 (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco 
reais)
.
III 
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais)
.
Art. 
2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária
:
Unidade Gestora: 6 
- Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Órgão Orçamentário: 14000 
- Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 14001 
- Fundação Municipal De Esportes e Lazer
Função: 27 
- Desporto e Lazer
Subfunção: 812 
- Desporto Comunitário
Programa: 16 
- Esporte Como Qualidade de Vida
Ação: 2.32
-Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de outubr
o de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 05/10/2022 16:12:03
(GMT-03:00)
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