norma nº 6774/2022

LEI N.º 6.774 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal 
em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei trata da estrutura e do funcionamento da Gestão Democrática da Rede 
Pública Municipal de Ensino de Canoinhas, conforme disposto no inciso VI do artigo 206 
da Constituição Federal, no inciso V do art. 139 da Lei Orgânica do Município, nos arts. 3º
e 14 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020, Lei Federal n. 13.005/2014, inciso VI do art. 2º, art. 9° e 
caput da Meta 19, assim como o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal n. 5.591/2015 e dá 
outras providências.
Art. 2º Entende
-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático, 
transparente para tomada de decisão mediante mobilização dos segmentos da comunidade 
escolar, meios e procedimentos para o alcance dos objetivos da Unidade Educacional, 
envolvendo de forma efetiva e participativa os seus aspectos administrativos, pedagógicos 
e financeiros.
Art. 3º Para fins de implementação da presente lei, o Sistema Municipal de Ensino de 
Canoinhas é composto por:
I 
– Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo poder público municipal, 
vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
II 
– Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, 
vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
III 
– Instituições de Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal, nas 
modalidades regular, educação de jovens e adultos, educação especial e educação no 
campo;
IV 
– Fórum Municipal de Educação;
V 
– Conferência Municipal de Educação;
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VI 
– Conselho Municipal de Educação;
VII 
– Secretaria de Educação do Município;
VIII 
– Órgãos municipais da Secretaria Municipal de Educação;
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
–
Conselho do FUNDEB;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
c) Conselho Municipal de Transporte Escolar.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 4º A gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Município de Canoinhas, cuja 
finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao 
financiamento, à gestão e à destinação, observará as seguintes finalidades e princípios:
I 
– Finalidades:
a) Participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões 
pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados e na indicação 
dos profissionais que assumirão a direção da Unidade Educacional;
b) Compromisso com a qualidade dos ambientes, em articulação com qualidade social, a 
partir dos contextos educativos sendo dos múltiplos espaços de Educação Infantil, de 
Ensino Fundamental e modalidades promovendo continuamente a qualidade de vida para
os estudantes que são vinculados a estas instituições;
c) Garantia de qualidade social, traduzida no direito à aprendizagem dos conhecimentos 
historicamente construídos, na elaboração de novos conhecimentos e consequente 
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania, formação e 
qualificação para o mundo do trabalho;
d) Valorização e respeito aos profissionais da educação, às famílias, aos estudantes e à 
comunidade local;
e) Reconhecimento e valorização dos conhecimentos e das experiências das comunidades 
escolares e comunidades locais;
f) Valorização dos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Professores e Grêmios 
Estudantis, dentre outras representações da comunidade escolar, como elementos 
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indispensáveis para a gestão democrática;
g) Valorização do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Professores de Educação (FUNDEB) e do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar;
h) Valorização e respeito à autonomia da livre organização dos segmentos da comunidade 
Escolar em nível de Unidade Educacional e de Rede Municipal de Ensino de Canoinhas.
II 
– Princípios:
a) Reconhecimento da educação como direito fundamental, subjetivo e inalienável de todo 
cidadão e cidadã;
b) Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos 
humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Município de Canoinhas;
c) Autonomia das Unidades Educacionais, nos termos da legislação, nos aspectos 
pedagógicos, administrativos e de gestão financeira;
d) Transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis, nos 
aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; e) Democratização das relações pedagógicas e de trabalho, criação de ambiente seguro e 
propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
f) Garantia do caráter público e gratuito da educação;
g) Garantia do acesso, permanência e qualidade social e ambiental da educação para todos 
os estudantes;
h) Garantia do caráter inclusivo da educação;
i) Valorização do profissional da educação escolar;
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 5º Cada Unidade Educacional deve formular e implementar o seu PPP, em 
consonância com as políticas educacionais vigentes, por meio das normas e diretrizes da 
Rede Pública de Ensino do Município de Canoinhas.
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§ 1º Fica garantida, como expressão da autonomia escolar e do direito à educação como 
política pública governamental constitucionalmente assegurada, a manutenção da 
nomenclatura “Projeto Político Pedagógico” (PPP).
§ 2º Cabe à Unidade Escolar, considerada a sua identidade e de sua comunidade, articular 
o PPP com a CF (1988) Lei Orgânica do Município de Canoinhas; Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação (1996), Lei do Sistema Municipal de Ensino de Canoinhas os planos nacional, 
estadual e municipal de educação, com os Estatutos da Criança e do Adolescente, da 
Igualdade Racial, da Juventude, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 11.340, de 7 
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a 
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Declaração Universal dos 
Direitos Humanos, entre outros em vigência no país.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações que visem ao 
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Municipal de Ensino, 
mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a 
reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes 
realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 7º A autonomia administrativa das Unidades Educacionais, observada a legislação 
vigente, será garantida dentre outros aspectos descritos em normas específicas, por:
I 
– Formulação, aprovação e implementação do PPP da Unidade Escolar;
II 
– Gestão dos recursos oriundos da descentralização financeira, se houver;
III 
– Elaboração e aprovação nas instâncias colegiadas da escola, do regimento interno 
escolar;
IV 
– Elaboração dos horários de aulas de acordo com as orientações da Secretaria 
Municipal de Educação;
V 
– Organização e implementação do Calendário Escolar, em consonância com o 
Calendário Escolar aprovado pelas instâncias competentes no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 8º A autonomia da gestão financeira das Unidades Educacionais de Ensino Público 
do Município de Canoinhas será assegurada em dispositivo legal próprio, para 
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administração dos recursos financeiros pela respectiva unidade executora, nos termos do 
PPP, plano de gestão ou plano de aplicação financeira e disponibilidade financeira nela 
alocada, conforme legislação vigente.
§ 1º A autonomia da gestão financeira das Unidades Educacionais, a que se refere o caput 
do artigo, abrangem recursos oriundos de quaisquer poderes executivos da República 
Federativa do Brasil ou oriundos de convênios, parcerias ou outra forma de captação de 
recursos, conforme descritos no art. 9º desta lei.
§ 2º Entende
-se por Unidade Executora (UEx) a pessoa jurídica de direito privado, de fins 
não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as Unidades Educacionais no 
cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
§ 3º A responsabilidade pedagógica, financeira e patrimonial da Unidade Educacional será 
exercida de forma específica na atribuição dos cargos ou funções e, de forma solidária 
pelos integrantes da equipe gestora.
Art. 9º Constituem recursos das Unidades Educacionais os repasses de recursos 
financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo Estado e 
pelo Município de Canoinhas, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, 
associações de classe e entes comunitários.
Parágrafo único. Serão garantidos e criados mecanismos de fortalecimento de execução e 
prestação de contas sobre a destinação e aplicação de recursos recebidos pela UEx 
oriundos de outras fontes.
Art. 10° No processo de implementação da gestão democrática, a Administração Pública e 
a Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas, poderão deliberar e regulamentar, em 
normas específicas, as possibilidades e condicionalidades de descentralização de recursos 
necessários financeiros à administração das Unidades Educacionais definindo 
cronogramas para o efetivo repasse, que deverá ocorrer de acordo com os dispositivos 
legais da regulamentação a que se refere este artigo.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 11° A gestão democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de 
participação, já em vigência ou a serem regulamentados pelo Poder Público Municipal:
I 
– Órgãos colegiados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
a) Fórum Municipal de Educação;
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b) Conferência Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação.
II 
– Órgãos Colegiados no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino:
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
– CACS FUNDEB;
b) Conselho de Alimentação Escolar 
– CAE;
c) Conselho Municipal de Transporte Escolar;
d) Assembleia Geral Escolar;
e) Conselho Escolar;
f) Conselho de Classe;
g) Associação de Pais e Professores;
h) Grêmio Estudantil.
III 
– Equipes Gestoras:
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Direção da Unidade Educacional
Parágrafo único. O organograma dos órgãos colegiados de Gestão Democrática do Sistema 
e da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas está apresentado no Anexo I.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 12° A Conferência Municipal de Educação, instituída no Município de Canoinhas, por 
meio da lei decenal que institui o Plano Municipal de Educação; e, constitui
-se em espaço 
de debate, mobilização, pactuação e formulação das políticas de educação, com vistas aos 
seguintes objetivos:
I 
– Acompanhar e avaliar as deliberações, políticas e ações decorrentes da Conferência de 
Educação, verificando seu impacto e procedendo às atualizações necessárias para a 
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elaboração da política municipal de educação;
II 
– Monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação de Canoinhas, 
com destaque específico ao cumprimento das metas e estratégias intermediárias sem 
prescindir de uma análise global do plano, procedendo as indicações de ações no sentido 
de avanços das políticas públicas educacionais; e;
III 
– Monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, os avanços e 
os desafios para as políticas públicas educacionais.
Art. 13° A Conferência Municipal da Educação tem como objeto de análise e 
aprimoramento o documento
-referência da Conferência Nacional de Educação (CONAE) e o 
Plano Municipal de Educação de Canoinhas.
§ 1º. A Conferência Municipal de Educação será organizada pela Secretaria Municipal de 
Educação a qual contará com a participação da comunidade escolar, dos agentes públicos 
e das entidades da sociedade civil, e terá sua programação, temário e metodologia, 
definidos em regimento interno específico.
§ 2º. As conferências municipais de educação realizar
-se
-ão com intervalo de até 4 (quatro) 
anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e 
subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
§ 3º. A Conferência, convocada pela Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas, será 
realizada de acordo com o disposto no PME em vigência, com pauta específica, quando 
convocada pelo Poder Executivo Municipal, de forma extraordinária.
Subseção II
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 14° O Fórum Municipal de Educação constitui
-se em instância colegiada de caráter 
permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, tendo como finalidades 
monitorar e avaliar a implementação da política pública de educação no âmbito do 
município de Canoinhas e realizar a Conferência Municipal de Educação
Art. 15° A criação, organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão 
definidos por lei específica e regimento interno a ser homologado pelo chefe do executivo 
municipal.
Art. 16° São atribuições do Fórum Municipal de Educação, dentre outras:
I 
– Levantar as demandas sociais de educação do Município de Canoinhas para apreciação, 
encaminhamento e avaliação das ações implementadas;
II 
– Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas educacionais da Rede Municipal de 
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Ensino;
III 
– Coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria de 
Educação do Município de Canoinhas e o Conselho Municipal de Educação;
IV 
– Acompanhar, monitorar e avaliar as ações relativas às deliberações das Conferências 
Municipais de Educação;
V 
– Articular ações conjuntas com instituições e instâncias Municipais, Estaduais e 
Federais de natureza pública e privada de educação;
VI 
– Institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;
VII 
– Propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o acesso 
e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos;
VIII 
– Estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social 
sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social
;
IX 
– Propor política de valorização dos profissionais da educação;
X 
– Avaliar a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação 
(PME).
Subseção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 17° O Conselho Municipal de Educação, instituído por lei, é um órgão colegiado 
permanente, com competências normativas, consultivas, recursais, de assessoramento, de 
supervisão e fiscalização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Canoinhas com 
sua organização e funcionamento previsto em regimento interno devidamente homologado 
pelo Poder Executivo.
Subseção IV
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores de Educação 
(FUNDEB) 
– Conselho do FUNDEB
Art. 18° O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
– CACS FUNDEB 
é órgão que atua de acordo com as atribuições descritas em lei própria e se constitui como 
espaço de deliberação coletiva com sua organização e funcionamento em regimento 
interno a ser homologado pelo Poder Executivo.
Subseção V
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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Art. 19° O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado permanente, 
deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, com as 
atribuições de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação 
escolar e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, zelar pela qualidade 
dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos 
cardápios oferecidos.
§ 1º. O Conselho de Alimentação Escolar é responsável por acompanhar e fiscalizar 
diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de 
Canoinhas.
§ 2º. O Conselho de Alimentação Escolar tem a sua organização, funcionamento e 
competências definidos em legislação específica.
Subseção VI
Do Conselho Muncipal de Transporte Escolar
Art. 20
° Conselho Municipal de Transporte Escolar é um órgão fiscalizador e de 
assessoramento do programa municipal de transporte escolar, no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino de Canoinhas de acordo com as atribuições descritas em lei e com 
sua organização e funcionamento definidas em regimento interno a ser homologado pelo 
Poder Executivo.
Subseção VII
Da Assembleia Geral Escolar
Art. 21° A Assembleia Geral Escolar, instância máxima de participação direta da 
comunidade Escolar, abrange todos os segmentos escolares constitui
-se em órgão 
consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca do desenvolvimento das ações da escola e da 
implementação do PPP da Unidade Educacional.
Art. 22° A Assembleia Geral Escolar se reunirá ordinariamente de acordo com o descrito 
no PPP, ou extraordinariamente, sempre que a comunidade educacional indicar a 
necessidade de ampla consulta sobre temas relevantes, mediante convocação:
I 
– Integrantes da comunidade educacional, na proporção de 10% (dez por cento) para 
mães, pais e/ou responsáveis e estudantes e 50% (cinquenta por cento) para docentes, 
equipes pedagógicas e demais profissionais da Educação, em exercício na Unidade Escolar;
II 
– Conselho Escolar;
III 
– Direção da Unidade Escolar.
§ 1º. O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e divulgado 
amplamente pela Direção da Unidade Escolar, com antecedência mínima de três dias úteis 
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no caso das reuniões extraordinárias e de quinze dias úteis, no caso das ordinárias.
§ 2º. A abertura dos trabalhos em primeira chamada e as deliberações dar
-se
-ão por 
quórum na seguinte representação: 
- 50% (cinquenta por cento) docente e 50% (cinquenta 
por cento), equipes pedagógicas e demais profissionais e trabalhadores da Educação e de 
10% (dez por cento) para mães, pais e/ou responsáveis legais e estudantes.
§ 3º. Em segunda chamada: trinta minutos após a primeira chamada, com qualquer 
quórum.
Art. 23
° Compete à Assembleia Geral Escolar:
I 
– Conhecer do balanço financeiro e do relatório findo e deliberar sobre eles;
II 
– Avaliar os resultados gerais da aprendizagem dos estudantes e o alcance dos objetivos 
e das metas do PPP da Unidade Educacional e emitir parecer qualitativo;
III 
– Apreciar o regimento interno da Unidade Educacional e deliberar sobre ele, em 
assembleia especificamente convocada para este fim, conforme legislação vigente;
IV 
– Convocar o presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando se fizer 
necessário;
V 
– Aprovar o PPP da Unidade Educacional ou sua revisão;
VI 
– Decidir sobre outras questões a ela remetidas.
Parágrafo único. As decisões e os resultados da Assembleia Geral Escolar serão 
registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados pela Direção da 
Unidade Educacional em parceria com o seu Conselho Escolar, salvo disposição em 
contrário.
Subseção VIII
Do Conselho Escolar
Art. 24° O Conselho Escolar é um colegiado permanente de natureza consultiva, 
fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa de debate e articulação entre os vários segmentos 
da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a 
melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada.
Parágrafo Único. A organização e o funcionamento do Conselho Escolar será definida em 
Resolução específica do Conselho Municipal de Educação.
Art. 25° Os membros do Conselho Escolar serão eleitos de acordo com regramento próprio, 
disposto em lei municipal.
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Art. 26° O exercício do mandato de conselheiro escolar será considerado serviço público 
relevante e não será remunerado.
Art. 27° A Direção da Unidade Educacional integrará o Conselho Escolar como membro 
nato.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, a Direção da 
Unidade Educacional indicará substituto(a) desde que seja membro da equipe gestora. Subseção IX
Do Conselho de Classe
Art. 28° O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão democrática e se 
destina a acompanhar, avaliar e contribuir com o aprimoramento do processo educacional, 
de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe quantas forem as 
turmas existentes na escola ou como for determinado no PPP da Unidade Escolar.
§ 1º. O Conselho de Classe será composto por:
I 
– Todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de 
conselheiros natos;
II 
– Representante da Equipe Pedagógica da Unidade Escolar;
III 
– Representante das mães, dos pais ou dos responsáveis legais dos Estudantes de 
acordo com o definido no PPP da Unidade Escolar;
IV 
– Representante dos estudantes, a partir do 6º ano ou primeiro segmento da educação 
de jovens e adultos, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade dos alunos 
de cada uma das turmas, com a livre participação de todos os estudantes da turma e de 
representante do Grêmio Estudantil Escolar, quando necessário, respeitada a autonomia 
escolar;
V 
– Representantes dos serviços de apoio especializado, em caso de turmas inclusivas.
§ 2º. O Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada 
bimestre/trimestre/semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação da 
direção da Unidade Educacional ou de um terço dos membros do Conselho de Classe.
§ 3º. Cada Unidade Educacional elaborará as normas de funcionamento do Conselho de 
Classe, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de 
Educação.
§ 4º. A reunião do Conselho de Classe integra o calendário escolar e é computada como 
dia letivo, desde que mantidas as atividades com os estudantes.
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§ 5º. As reuniões dos Conselhos de Classe, poderão ter a livre participação dos membros 
dos demais segmentos, a critério da Direção da Unidade Educacional.
Subseção X
Das Associações de Pais e Professores
Art. 29° A Associação de Pais e Professores é uma entidade jurídica de direito privado, 
criada com a finalidade de:
I 
– Atuar, em conjunto com o Conselho Escolar, na gestão da unidade educacional, 
participando das decisões relativas à organização e funcionamento escolar nos aspectos 
administrativos, pedagógicos e financeiros.
II 
– Colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao 
escolar e para a integração escola
-comunidade.
III 
– Promover o intercâmbio entre a família do estudante, os Professores, a Direção de 
Escolas ou Direção/Coordenação de Centros de Educação Infantil do estabelecimento,
IV 
– Propor medidas que visem ao aprimoramento do ensino ministrado e à assistência de 
modo geral ao corpo discente.
§ 1º. A organização e o funcionamento da Associação de Pais e Professores serão definidos 
em Estatuto próprio, de conformidade com a legislação em vigor.
§ 2º. O Estatuto da Associação de Pais e Professores será registrado em Cartório de 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município.
Subseção XI
Dos Grêmios Estudantis
Art. 30° O Grêmio Estudantil constitui
-se numa entidade autônoma e representativa dos 
interesses dos estudantes, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e 
sociais, bem como de incentivo ao exercício da cidadania e engajamento democrático.
§ 1º. Compete à gestão escolar e à Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas 
garantir os meios para o funcionamento dos Grêmios Estudantis nas Unidades 
Educacionais, possibilitando espaço físico, material de expediente e divulgação.
§ 2º. A organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil serão estabelecidos em 
regimento, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva Unidade 
Educacional, em Assembleia Geral.
Seção III
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Das Equipes Gestoras
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 31° A Secretaria Municipal de Educação, responsável pela supervisão e coordenação 
da gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoal, compete:
I 
– Coordenar, orientar, articular e supervisionar, dar suporte no âmbito de sua área de 
atuação e junto às Unidades Educacionais (UEs) vinculadas às políticas educacionais, 
administrativas e de aperfeiçoamento dos profissionais da educação instituídas pela 
Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas;
II 
– Cumprir e fazer cumprir a legislação educacional vigente, as normas;
III 
– Coordenar e articular o acompanhamento de programas, projetos e ações de caráter 
pedagógico, desenvolvidos no âmbito de sua área de atuação e nas UEs vinculadas;
IV 
– Garantir a orientação, o acompanhamento e a supervisão, no âmbito de sua área de 
atuação e junto às UEs vinculadas, referentes ao planejamento, ao acompanhamento e à 
avaliação educacional, bem como quanto à escrituração escolar, à operacionalização da 
estratégia de matrícula e ao cumprimento do calendário escolar;
V 
– Garantir a orientação, o acompanhamento e a supervisão, no âmbito de sua área de 
atuação e junto às UEs vinculadas, relativos às ações administrativas e pedagógicas 
associadas às tecnologias da informação e comunicação (TICs), bem como aos demais atos 
normativos e orientações da Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas, no âmbito 
das TICs;
VI 
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e junto às UEs 
vinculadas, as ações necessárias à execução dos programas suplementares de material 
didático, transporte escolar, alimentação escolar e assistência à saúde do estudante;
VII 
– Acompanhar e encaminhar, no âmbito de sua área de atuação, as demandas 
relacionadas à infraestrutura;
VIII 
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e junto às 
UEs vinculadas, as ações relativas à segurança e à conservação dos bens patrimoniais, e à 
solicitação e à distribuição de materiais de consumo e permanente;
IX 
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e junto às UEs 
vinculadas, as ações referentes à frota de veículos e ao cadastro de condutores de veículos;
X 
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e junto às UEs 
vinculadas, as ações necessárias à constituição legal de Unidades Executoras UE, e às 
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demais ações referentes aos recursos oriundos de programas de descentralização finnceira 
Municipal e federal;
XI 
– Promover, no âmbito de sua área de atuação, a orientação e o acompanhamento das 
instituições educacionais parceiras ou similares;
XII 
– Coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação e junto às 
UEs vinculadas, as ações referentes à gestão e ao desenvolvimento de pessoas;
XIII 
– Oferecer o suporte de espaço, infraestrutura, pessoal, tecnologia, relatórios, planos e 
esclarecimentos necessários ao pleno funcionamento aos Conselhos Municipais que 
atuam junto a Educação Municipal;
XIV 
– Apresentar relatório de implementação do plano de gestão e aplicação de recursos da 
equipe pedagógica e aos órgãos colegiados da Educação Municipal para seu 
acompanhamento, sugestões, fiscalização e aprovação;
XV 
– Acompanhar, cobrar e apoiar o pleno funcionamento de todos os órgãos colegiados 
previstos nesta lei referentes a Unidade Escolar.
Subseção II
Da Direção das Unidades Educacionais
Art. 32° A Função Gratificada de Diretor Escolar e Diretor de Centro de Educação Infantil, 
para atuação nas Unidades Educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de 
Ensino de Canoinhas, se dará a partir dos dispositivos observados nesta Lei, garantindo 
princípios de gestão democrática do ensino público, pluralismo político, dignidade da 
pessoa humana, cidadania, autonomia, igualdade perante a lei, valorização dos 
profissionais do magistério e da educação, promoção da integração instituição de ensino e 
comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e melhoria da 
qualidade social da educação básica pública.
Parágrafo único. As Unidades Educacionais deverão organizar e efetivar seu planejamento 
considerando como princípio a Gestão Democrática, compreendida como a tomada de 
decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, 
envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 33° A Direção das Unidades Educacionais se dará por meio de expedição de portaria 
de Função Gratificada de Diretor para atuação nas Unidades Educacionais, mantidas pela 
Rede Pública Municipal e, se efetivará por meio de designação do(a) Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. A designação de atribuição da função gratificada de diretor, a que se 
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refere o caput do artigo, dar
-se
-á, após Consulta Púbica do Plano de Gestão Escolar para o 
exercício por um período de quatro anos, ressalvada a possibilidade de dispensa motivada.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL
Art. 34° São atribuições gerais do(a) profissional que assumirá a Função Gratificada de 
Direção Educacional:
I 
– Cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática;
II 
– Responsabilizar
-se pelo patrimônio público escolar, recebido no ato da posse.
III 
– Estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Unidade Educacional: a 
aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
IV 
– Garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na Educação Básica
V 
– Acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando constantemente 
o quadro de turmas da Unidade Educacional em busca da garantia de atendimento dos 
estudantes que estão aguardando vagas;
VI 
– Assegurar indicadores de aprendizagem conforme estabelece a Lei Nacional nº 14.113 
de 25 de dezembro de 2020;
VII 
– Criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos estudantes do 
Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo as metas 
observadas e projetadas;
VIII 
– Assegurar a atualização democrática do PPP e Regimento Interno da Unidade 
Educacional;
IX 
– Elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da 
Unidade Educacional de acordo com o Projeto Político
-Pedagógico;
X 
– Atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento do serviço, 
esmerando
-se ao cumprimento integral das legislações;
XI 
– Realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todas as pessoas e da 
Unidade Educacional;
XII 
– Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação qualquer situação de 
crise, urgência ou emergência, na Unidade Educacional e cumprir os Protocolos e 
Diretrizes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;
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XIII 
– Garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Unidade Educacional 
estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino;
XIV 
– Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação de 
todos os recursos financeiros vinculados à Unidade Educacional disponibilizado 
anualmente;
XV 
– Acompanhar junto à Associação de Pais e Professores 
– APP o processo de prestação 
de conta via balanço, periodicamente à Comunidade Escolar;
XVI 
– Elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando a 
APP e o Conselho Escolar da Unidade Educacional;
XVII 
– Cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e participar das 
reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;
XVIII 
– Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições 
temporárias ou definitivas de profissionais da Unidade Educacional e os profissionais que 
estão exercendo à função, evitando o prejuízo para as atividades letivas, bem como os 
projetos;
XIX 
– Convocar os profissionais da Unidade Educacional para as formações continuadas 
em serviço;
XX 
– Garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo Escolar e 
em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da Unidade Educacional;
XXI 
– Manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória e acervo da 
Unidade Educacional;
XXII 
– Cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e aprovado pela 
Comunidade Escolar;
XXIII 
– Cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXIV 
– Fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na Unidade 
Educacional;
XXV 
– Promover a Gestão Democrática garantindo a participação da Associação de Pais e 
Professores, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade escolar;
XXVI 
– Supervisionar o estoque e o preparo da alimentação escolar, quanto ao 
cumprimento das normas estabelecidas, na legislação vigente, relativamente às exigências 
sanitárias e aos padrões de qualidade nutricional, sob orientação da Secretaria Municipal 
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de Educacional;
XXVII 
– Encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente 
escolar, quando necessário.
XXVIII 
– Fomentar e articular o protagonismo juvenil dos estudantes do Ensino 
Fundamental, por meio do Grêmio Estudantil e outras ações;
XXIX 
– Estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e eficaz com
todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos com sua 
responsabilidade à frente da Unidade Educacional;
XXX 
– Cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, 
e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, conforme legislação vigente.
XXXI 
– Acompanhar junto a equipe pedagógica, o trabalho docente, nos diferentes 
horários, o cumprimento das reposições dos dias letivos, carga horária e de conteúdo aos 
alunos.
XXXII 
– Definir horário de trabalho dos professores, profissionais da educação e do 
magistério em consonância com as normativas existentes na Secretaria Municipal de 
Educação;
XXXIII 
– Articular processos de integração da escola com a comunidade, em consonância 
com as normativas existentes na Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV 
– Cumprir com as orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;
XXXV 
– Assegurar a realização do processo de avaliação institucional da Unidade 
Educacional, conforme as demandas solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXVI 
– Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e 
famílias;
XXXVII 
– Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus pares e 
com toda a comunidade escolar;
XXXVIII 
– Informar aos pais ou responsáveis a frequência e rendimento dos alunos, bem 
como a execução do Projeto Político Pedagógico da unidade educacional;
XXXIX 
– Providenciar a comunicação imediata ao Conselho Tutelar, nos casos de 
identificação de violência doméstica ou de suspeita de violência sexual;
XL 
– Promover a integração da unidade educacional com a comunidade, apoiando a 
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realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;
XLI 
– Apoiar as iniciativas e atividades programadas pela Secretaria Municipal de 
Educação no cumprimento de suas finalidades;
XLII 
– Garantir e responsabilizar
-se pelo funcionamento pleno da unidade escolar, de 
acordo com as condições básicas de funcionamento, sob a orientação da Secretaria 
Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente;
XLIII 
– Convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo e 
pedagógico;
XLIV 
– Administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade educacional, zelando 
por sua adequada aplicação e prestação de contas;
XLV 
– Exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe 
forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação;
XLVI 
– Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor.
CAPÍTULO V
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR (PGE)
Art. 35° O Plano de Gestão Escolar é um instrumento de gestão que se pauta no Projeto 
Político
-Pedagógico (PPP) da Unidade Educacional, na Proposta Curricular do Município de 
Canoinhas e na legislação vigente.
Parágrafo único. O Plano de Gestão Escolar deverá explicitar metas, objetivos e ações, que 
evidenciam o compromisso com melhoria da qualidade da educação, a gestão democrática, 
o acesso, a permanência, a inclusão, o percurso formativo com êxito na aprendizagem, na 
perspectiva da formação integral do estudante da Educação Infantil e Ensino 
Fundamental, em consonância com o PPP e a legislação vigente.
Art. 36° A apresentação do Plano de Gestão Escolar é condição indispensável à 
habilitação do candidato a função gratificada de Diretor, na consulta pública junto à 
comunidade escolar e será defendido perante a mesma.
Parágrafo único. As diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Escolar serão 
definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37° O Plano de Gestão Escolar será encaminhado para apreciação da Comissão 
Municipal para emissão de parecer.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA PÚBLICA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
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Art. 38° A consulta pública do Plano de Gestão Escolar junto à comunidade escolar é 
requisito obrigatório para o preenchimento do cargo de diretor.
Art. 39° A consulta pública do Plano de Gestão Escolar de Unidade Educacional da Rede 
Municipal de Ensino, será em período indicado por edital da Secretaria Municipal de 
Educação, por voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade 
escolar aptos(as) a votarem.
Parágrafo único. Em anos que houverem eleições municipais ou nacionais, a consulta 
pública do Plano de Gestão Escolar de Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino 
não poderá ocorrer.
Art. 40° A consulta pública no âmbito da comunidade escolar será:
I 
– supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação;
II 
– coordenada pela Comissão Municipal;
III 
– executada pelas unidades educacionais pela Comissão Escolar.
Art. 41° A consulta pública poderá ser eletrônica.
Seção I
Das Comissões Para Condução da Consulta Pública
Art. 42° Para conduzir a consulta pública serão constituídas as seguintes comissões:
I 
– Comissão Municipal para condução da consulta pública do Plano de Gestão;
II 
– Comissão Escolar para condução da consulta pública do Plano de Gestão.
Art. 43
° A Comissão Municipal para condução da consulta pública do Plano de Gestão 
será constituída com a seguinte composição:
I 
– Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II 
– Um(a) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
III 
– Um(a) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV 
– Um(a) representante dos professores que atuam prioritariamente na educação infantil;
V 
– Um(a) representante dos professores que atuam prioritariamente nos anos iniciais do 
ensino fundamental;
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VI 
– Um(a) representante dos professores que atuam prioritariamente nos anos finais do 
ensino fundamental;
VII 
– Um(a) representante dos profissionais da educação;
VIII 
– Um(a) representante legal dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social.
Art. 44° A Comissão Municipal para condução da consulta pública do Plano de Gestão 
terá, dentre outras, as atribuições de:
I 
– Planejar, organizar, coordenar e presidir a consulta pública;
II 
– Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos a consulta pública;
III 
– Analisar as inscrições dos candidatos, deferindo
-as ou não;
IV 
– Providenciar material de votação;
V 
– Receber os pedidos de impugnação relativos ao proponente do PGE ou ao processo 
para análise e emissão de parecer;
VI 
– Homologar e divulgar o resultado final da consulta pública;
VII 
– Fiscalizar consulta pública, bem como resolver os casos omissos;
VIII 
– Julgar os recursos impetrados durante a consulta pública;
IX 
– Cassar a candidatura do proponente do PGE que comprovadamente cometer infrações 
definidas em lei;
X 
– Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões;
XI 
– Exercer as demais atribuições que forem designadas pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 45° A Comissão Escolar será constituída com a seguinte composição:
I 
– Um(a) representante de professores(as);
II 
– Um(a) representante dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino;
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III 
– Um(a) representante dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
IV 
– Um(a) o(a) representante legal do(a) aluno(a);
V 
– Um (a) representante do Conselho Escolar, quando houver.
Parágrafo único. Os(as) representantes que compõem a Comissão Escolar serão eleitos por 
seus pares, em cada segmento, convocadas pelo Conselho Escolar quando houver, 
especificamente para este fim.
Art. 46° A Comissão Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I 
– Inscrever o proponente do PGE;
II 
– Fazer uso do material necessário à consulta pública disponibilizado pelo Executivo 
Municipal;
III 
– Divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e prazos para 
apuração e para recursos;
IV 
– Organizar as apresentações e debates dos PGE inscritos e homologados;
V 
– Designar mesários e escrutinadores dentre integrantes da comunidade escolar e 
credenciar fiscais indicados pelos respectivos proponentes do PGE;
VI 
– Homologar e publicar a lista de eleitores aptos a voto.
VII 
– Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Municipal
Parágrafo único. O (a) Secretário (a) da Comissão deverá registrar todos os atos que se 
fizerem necessários, preencher a Ata com todas as informações solicitadas, bem como 
colher assinaturas dos membros da Comissão Escolar e providenciar o envio de todos os 
documentos relativos ao processo eleitoral à Comissão Municipal;
Art. 47°
Não poderão compor a Comissão Escolar o(a) Diretor(a), os(as) proponentes do 
PGE bem como os cônjuges e parentes dos(as) candidatos(as) até o 3º grau, conforme os 
termos da lei civil.
Art. 48° O membro de Comissão Municipal ou Escolar que praticar qualquer ato lesivo as 
normas que regulam o processo, serão substituídas, após a comprovação de irregularidade.
Art. 49° A Comissão Municipal e a Comissão Escolar serão nomeadas por ato do Poder 
Executivo Municipal e extinguindo
-se com o a posse do proponente do PGE na Direção da 
Unidade Escolar.
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Seção II
Da Inscrição dos Proponentes de Plano de Gestão Escolar
Art. 50° Poderão inscrever o PGE à consulta pública os interessados que atendam aos 
seguintes critérios:
I 
– Ser servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e titular dos cargos de 
Professor, Pedagogo, Orientador Educacional e Administrador Escolar;
II 
– Possuir habilitação em nível superior em Licenciatura Plena na área da Educação;
III 
– Ter adquirido estabilidade no serviço público e mais um ano de atuação na Rede 
Municipal de Ensino;
IV 
– Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V 
– Ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária para o exercício da função de 
Diretor de Unidade Educacional;
VI 
– Não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar;
VII 
– Ter experiência mínima de dois anos na etapa de ensino em que se candidatar;
VIII 
– Não possuir pendências quanto à prestação de contas dos cargos e das funções de 
gestão na educação ou em outras áreas da Administração Pública em qualquer esfera da 
federação, exercidos anteriormente;
IX 
– Ter participado de curso de 8 (oito) horas, que será disponibilizado de forma gratuita a 
todos os interessados, por meio de inscrição, para orientação técnica e normativa a fim de 
subsidiar a elaboração do Plano de Gestão Escolar, com data a ser divulgada pela 
Secretaria Municipal de Educação;
X 
– Não ter mais que 3 (três) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, nos 3 
(três) anos que antecederam a inscrição do PGE.
Art. 51° No ato da inscrição o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Ficha de Inscrição;
b) RG;
c) CPF;
d) Título de eleitor;
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e) Comprovante de quitação eleitoral;
f) Diploma de Licenciatura Plena na área da Educação reconhecido nos termos da 
legislação;
g) Comprovante de tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino;
h) Cópia do ato de nomeação de estar em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
i) Proposta de Plano de Gestão compatível com a Gestão Democrática Educacional Pública 
e atendendo às políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
j) Termo de compromisso de, após a investidura na função de Diretor, frequentar curso de 
formação continuada na área de gestão escolar de, no mínimo, 80 (oitenta) horas, 
oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, ou instituição credenciada para esta 
finalidade;
k) Declarações comprovantes dos incisos VI, VII e X do artigo 50.
Art. 52° O interessado que prestar informações que não condizem com a verdade, omiti
-
las ou apresentar declarações falsas responderá por seus atos na esfera administrativa, 
sem prejuízo de ação penal cabível quando for o caso.
Art. 53° O proponente do PGE não poderá fazer inscrição, simultaneamente, em mais de 
uma Unidade Educacional.
Art. 54° A publicação da relação dos proponentes do PGE habilitados a participarem da 
consulta pública será realizada pela Comissão Municipal.
Art. 55° Após a publicação da relação dos proponentes do PGE habilitados, os 
proponentes do PGE terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para apresentarem recurso 
administrativo, junto a Comissão Municipal.
Seção III
Da Divulgação do Plano de Gestão Escolar
Art. 56° A Comissão Escolar caberá definir com os proponentes do PGE, mediante registro 
em ata, as normas para a divulgação do mesmo, observando
-se as seguintes diretrizes 
mínimas:
I 
– Realização de divulgação sem prejuízo ao processo pedagógico da unidade educacional;
II 
– Encerramento da divulgação 24 (vinte quatro) horas antes do início da consulta 
pública;
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III 
– Utilização de material de divulgação que não provoque dano ao patrimônio público e 
privado, nem contenha material depreciativo aos demais proponentes;
IV 
– Proibição do uso de imagens dos alunos;
V 
– Proibição da distribuição de brindes, camisetas e congêneres;
VI 
– Proibição de publicidade cujo conteúdo represente calúnia, difamação ou injúria a 
outro proponentes;
VII 
– A promoção de algum evento para a comunidade, com fins eleitorais;
§ 1º As especificações e os locais onde serão afixados os materiais de divulgação serão 
definidos em Edital de Convocação da consulta pública.
§ 2º. O debate entre os proponentes do PGE, se houver, só deverá ocorrer nas 
dependências da escola fora do período letivo, a ser marcado e divulgado junto à Comissão 
Escolar.
Seção IV
Das Infrações no Processo de Consulta Pública
Art. 57° É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e, especialmente:
I 
– Propaganda de caráter político
-partidário;
II 
– Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de proponente devidamente 
registrado;
III 
– Usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para 
obstar a liberdade do voto;
IV 
– Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para a liberdade de votar, ainda 
que os fins visados não sejam conseguidos;
V 
– Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público 
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins do processo de consulta púbica;
VI 
– Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VII 
– Divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros 
proponentes, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VIII 
– Utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer 
concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou 
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conseguir abstenção;
IX 
– Praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticado qualquer 
irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação;
X 
– Promover ato, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o 
patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao Estatuto do Servidor Público 
Municipal.
Parágrafo único. As infrações citadas podem resultar na exclusão do(a) candidato, cuja 
deliberação se dará por meio de ato da comissão indicada para esse fim.
Seção V
Do Direito ao Voto
Art. 58
° Na consulta pública terão direito a voto:
I 
– Os alunos matriculados e frequentando a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, em 
qualquer turno da unidade escolar, combinados com a idade mínima de 12 anos;
II 
– Pai ou mãe, ou responsável legal pelos estudantes matriculados, frequentando a 
Educação Infantil ou o Ensino Fundamental;
III 
– Os professores e profissionais em exercício na Unidade Educacional.
§ 1º. Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma Unidade Educacional ainda que 
represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou empregos públicos.
§ 2º. Não terão direito ao voto os servidores terceirizados, ou afastados para trato de 
interesses particulares e à disposição em outras secretarias, órgãos e autarquias públicas.
§ 3º. Não é permitido o voto por representação ou por procuração.
§ 4º. Terá direito a voto apenas um dos pais ou responsáveis.
Art. 59° A identificação do(a) votante será feita mediante a apresentação de um dos 
seguintes documentos:
I 
– Carteira de Identidade;
II 
– Carteira Profissional;
III 
– Certificado de Reservista;
IV 
– Carteira nacional de habilitação;
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V 
– Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VI 
– Título de Eleitor acompanhado por outro documento oficial com foto.
Art. 60° Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas os seus 
membros e os fiscais.
Art. 61° Nenhuma autoridade estranha a mesa receptora poderá intervir, sob pretexto 
algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
§ 1º. O pai ou a mãe ou o responsável legal, os quais tenham filhos ou representados 
regularmente matriculados em mais de uma unidade educacionais, poderão exercer o 
direito de votar em cada uma delas.
§ 2º. Os professores e profissionais que exercem funções em mais de uma unidade 
educacional poderão exercer o direito de votar em cada uma delas.
Seção VI
Do Escrutínio
Art. 62° A Comissão Escolar procederá à abertura das urnas e à contagem dos votos na 
presença dos candidatos e fiscais.
Art. 63° Concluída a apuração, a Comissão Escolar lavrará a ata do resultado final, com o 
percentual de votos de cada candidato, o quantitativo de votos válidos, nulos e brancos 
encaminhando a Comissão Municipal.
Parágrafo único. As cédulas utilizadas no processo de consulta pública serão embaladas, 
lacradas e arquivadas nas respectivas unidades de votação, sob a responsabilidade da 
Unidade Educacional durante 180 dias.
Art. 64° A votação só terá validade com a participação mínima de 30% (trinta por cento) 
do segmento dos estudantes e pais ou responsáveis legais por estudantes; e 51% 
(cinquenta e um por cento) dos professores e profissionais em exercício na unidade 
educacional, constantes na listagem geral.
Art. 65° Quando houver apenas um proponente do PGE, será considerado eleito pela 
comunidade escolar, caso o candidato alcance 50% mais um dos votos válidos, somados 
os segmentos.
Art. 66° Quando houver mais de um proponente do PGE, será considerado eleito pela 
comunidade escolar o candidato que conquistar maior número de votos válidos somados 
os segmentos.
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Art. 67° Serão nulos os votos:
I 
– Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
II 
– Que indiquem mais de um candidato;
III 
– Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que 
exprime o voto.
Seção VII
Da Homologação do Resultado
Art. 68° Será escolhido o PGE que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 1º. Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será escolhido o PGE cujo proponente 
possuir:
I 
– Maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Canoinhas;
II 
– Maior tempo de efetivo exercício na Unidade Educacional;
III 
– Maior idade.
§ 2º Em caso de proponente único, será escolhido o PGE, se o mesmo obtiver 50% 
(cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos;
Art. 69° O proponente que se sentir prejudicado com o resultado da consulta pública, 
poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contadas a 
partir da data de publicação de homologação do resultado final.
Parágrafo único. O recurso de que se trata o caput desse artigo deverá ser apresentado por 
meio de requerimento dirigido a Comissão Municipal mediante documentos 
comprobatórios.
Art. 70° A Comissão Municipal terá 48 (quarenta e oito) horas para julgamento do recurso 
contados a partir do fim do prazo para apresentação dos mesmos.
Seção VIII
Da Nomeação do Proponente do PGE no Cargo de Diretor
Art. 71° A nomeação dos(as) proponentes do PGE no cargo de Diretor da Unidade 
Educacional será realizada por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A Comissão Municipal enviará o nome do(a) proponente do PGE escolhido pela 
comunidade escolar, em até 24(vinte e quatro) horas após o encerramento do processo na 
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Unidade Educacional, para a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Executivo Municipal a relação 
dos nomes dos(as) proponentes do PGE escolhidos de cada Unidade Educacional, no 
máximo em 48 (quarenta e oito) horas após ter recebido a relação da Comissão Municipal.
§ 3º. Publicado o ato de nomeação do Diretor, será dada posse aos designados no primeiro 
dia útil do ano civil subsequente.
Art. 72° O proponente do PGE nomeado Diretor, não sofrerá prejuízo em seus 
vencimentos de vantagens e direitos, sendo
-lhes assegurados os incentivos financeiros 
pelo exercício da respectiva função.
Art. 73° Fica assegurado o retorno ao cargo e local de origem ao profissional que exercer a 
função de Diretor, após o término do respectivo mandato.
Art. 74° Caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar o Diretor de Unidade Educacional 
quando:
I 
– A Unidade Educacional que não realizar o processo de consulta pública, em virtude de 
não haver inscrição de PGE; ou
II 
– Houver a inscrição de um ou mais proponente do PGE, e nenhum deles atingir o 
mínimo dos votos necessários em todos os segmentos da comunidade escolar específica 
para a sua situação.
Art. 75° Na hipótese de criação de unidade educacional em ano de consulta pública para 
escolha de PGE ou, nos 3 (três) anos subsequentes, o Diretor será indicado pelo Poder 
Executivo Municipal, permanecendo em exercício até a realização de nova consulta 
pública.
Art. 76° A nomeação do proponente do PGE no cargo de Diretor implica na anuência do 
Prefeito Municipal, conforme incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal; e incisos 
II e V do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas.
Seção IX
Do Mandato
Art. 77° O mandato do diretor da Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de 
Canoinhas será de quatro anos.
Parágrafo único. Fica vedado o exercício de cargo de gestão por período superior a dois 
mandatos consecutivos na mesma unidade educacional (8 anos).
Art. 78° Ao final do mandato, a Direção deverá apresentar relatório circunstanciado da 
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unidade educacional, contendo:
I 
– Avaliação de sua gestão;
II 
– Inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;
III 
– Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar.
Parágrafo único. O Diretor em transição de mandato que não atender ao disposto neste 
artigo ficará impedido de inscrever o PGE em nova consulta pública.
Art. 79° A paralisação de atividades ou extinção de unidade educacional, implica a 
extinção do respectivo mandato eletivo.
Seção X
Da Destituição
Art. 80° A destituição do Diretor, somente poderá ocorrer, motivadamente, nas seguintes 
hipóteses:
I 
– Após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa e o contraditório, face 
à ocorrência de infração ou irregularidade funcional prevista no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município e nesta Lei;
II 
– Após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar convocada pelo Conselho 
Escolar, para este fim específico, a partir de requerimento encaminhado ao mesmo com 
assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros de cada segmento da 
comunidade escolar, tendo o Conselho Escolar analisado e deliberado;
III 
– Não participar do Curso de Formação em Gestão Escolar ou não o concluir sem 
justificativas.
§ 1º. A sindicância de que trata o inciso I deverá ser concluída em 30 (trinta) dias, 
determinando o afastamento do indiciado durante a realização dos trabalhos, 
oportunizando lhe o retorno ao cargo para o qual foi aprovado no concurso público, caso a 
decisão da sindicância seja pela destituição.
§ 2º. Anualmente, no mês de novembro, haverá avaliação da execução do PGE pela 
Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Escolar e pela comunidade escolar, a 
qual servirá de subsídio para abertura ou não de sindicância.
§ 3º. A Assembleia Geral Escolar de que trata o inciso II deverá ser convocada pelo 
Conselho Escolar em 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento citado.
§ 4º. Para instalação da Assembleia Geral a que se refere o inciso II, o quórum mínimo 
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deverá ser de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de votantes de cada 
segmento da comunidade escolar.
§ 5º. Na Assembleia Geral de que trata o inciso II, será assegurado o direito de defesa à 
direção em questão e, na aferição do resultado da votação que ocorrerá através do voto 
secreto, observar
-se
-á a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) mais um do total 
de votos.
Parágrafo único. A dispensa do Diretor de Unidade Educacional dá
-se sem prejuízo, em 
caso de descumprimento de dever funcional, deve responder a processo administrativo 
disciplinar.
Seção XI
Da Vacância
Art. 81° A vacância do cargo de Diretor (a) ocorrerá por renúncia, aposentadoria, 
impedimento legal, falecimento ou destituição.
§ 1º. Entende
-se por renúncia, a vontade expressa e formal do(a) diretor(a) em não mais 
continuar a exercer seu mandato.
§ 2º. Entende
-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei 
que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de servidor público municipal.
§ 3º. Entende
-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da 
sua função de Diretor, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 82° No caso de vacância do cargo até o transcurso de 50% do mandato, nova consulta 
pública será convocada, sendo nomeado(a) interinamente um Diretor pelo Poder Executivo 
Municipal até a realização de consulta pública.
Art. 83° Caso a vacância ocorra, após o transcurso de 50% do mandato, outro(a) Diretor(a) 
será nomeado(a) interinamente pelo Poder Executivo Municipal para completar o mandato, 
observados os requisitos do art. 50 desta Lei.
Art. 84
° Caberá, a critério do Poder Executivo Municipal, no caso de afastamento superior 
a 30 (trinta) dias consecutivos do Diretor de unidade educacional, consultados o Conselho 
Escolar, designar um Diretor de Unidade Educacional em caráter temporário pelo período 
que perdurar o afastamento.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 85° A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Escolar realizarão avaliação 
anual da execução do PGE, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos 
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processos executados pela Unidade Educacional, visando a sua melhoria contínua.
Art. 86° Compete ao Conselho Escolar aprovar ou não o relatório de Avaliação da Gestão 
Educacional.
Art. 87° A avaliação a qualquer tempo, do exercício da função gratificada de diretor 
utilizará diversos instrumentos, tais como:
I 
– Monitoramento contínuo da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
II 
– Acompanhamento do resultado da Avaliação Institucional e do Plano de Ação, oriundo 
do Plano de Gestão Escolar;
III 
– Registros das visitas das equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de 
Educação;
IV 
– Denúncias formalizadas junto a ouvidoria da Prefeitura ou, diretamente à Secretaria 
Municipal de Educação;
V 
– Registros de orientações e encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de 
Educação;
VI 
– Registros de frequência em convocações para Reuniões Administrativas e Formativas 
convocadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII 
– Monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à Gestão Escolar;
VIII 
– Observância da assiduidade na Instituição de Ensino;
IX 
– Participação em reuniões técnico
-administrativas e formações ofertadas ou indicadas 
pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Demais instrumentos e orientações da avaliação do PGE, serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 88° Nos casos de anulação da consulta pública ou impugnação do PGE, o Poder 
Executivo Municipal designará temporariamente, o Diretor para, no prazo máximo de 6 
(seis) meses, realizar novas eleições escolares.
Art. 89° A Secretaria Municipal de Educação organizará grupo de trabalho com a 
finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão Democrática do 
Ensino.
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Art. 90° A Secretaria Municipal de Educação convocará por Edital, com no mínimo 30 
(trinta) dias de antecedência, a consulta pública junto à comunidade escolar para escolha 
do PGE
Art. 91° Compete a Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares e 
resolver os casos omissos.
Art. 92° O primeiro processo de escolha do Plano de Gestão pela comunidade escolar 
ocorrerá no ano de 2023.
Art. 93° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 94° Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
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