norma nº 6781/2022

LEI Nº 6.781 DE 14 DE OUTUBRO DE 20
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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CR
ÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 3.100.000,00
(três milhões e cem mil reais
), com a
s seguintes 
classificações institucionais
:
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Função 
9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120
– Manutenção do ICPREV
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................
50.000,00
Recurso 67500
– Rec. Ord. Taxa de Adm. RPPS
– Superávit
I
I
)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120 
– Manutenção do ICPREV 
3
.
3
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................50.000,00
Recurso 67500 
– Rec. Ord. Taxa de Adm. RPPS 
– Superávit
I
II)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.130 
– Pagamento de Benefícios aos Servidores 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B1E2-5495-EBE7-39FE e informe o código B1E2-5495-EBE7-39FE
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................3.000.000,00
Recurso 60300 
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS 
- Superávit
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 
1º 
desta lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 
2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 
3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais
)
, por conta de parte do superávit 
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2021, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
67500 Rec. Ord. Taxa de Adm. RPPS 
– Superávit 100.000,00
60300 Contr. Patronal/Serv. para RPPS 
- Superávit 3.000.000,00
TOTAL 3.100.000,00
Fonte: SMAFO/2022
Art. 
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 17/10/2022 09:27:08
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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