norma nº 6779/2022

LEI Nº 6.779 DE 14 DE OUTUBRO DE 20
2
2
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 20
2
2 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 20
2
2 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 3.270.000,00 (três milhões e 
duzentos e setenta mil reais), com a
s seguinte
s classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
.......
...2.500.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
......500.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
III
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Ação 2.21 
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas...................................................
...255.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Ação 2.21 
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social.....
.
......15.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 3.270.000,00 
(três milhões e duzentos e setenta mil reais
)
, com a
s seguinte
s classificações
institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas................................................
...2.800.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
......200.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação
III
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54 
– Apoio ao Ensino Superior
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas...................................................
...165.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54 
– Apoio ao Ensino Superior
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
........45.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
V
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.13 
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas...................................................
...60.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 8.382.000,00 (oito milhões e 
trezentos e oitenta e dois mil reais
), com a
s seguintes classificações
institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 0.4 
– Pagamento de Inativos e Pensionistas
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações
Diretas.........................................
...
.....190.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
...
.....450.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
III
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
......230.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
IV
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4 
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
..............20.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
– Educação
V
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4 
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
......50.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
– Educação
VI
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas................................................
...1.550.000,00
Recurso 11800 
– Transf. do FUNDEB 
– Aplic. Mínima Profis.
VII
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas................................................
...4.850.000,00
Recurso 11800 
– Transf. do FUNDEB 
– Aplic. Mínima Profis.
VIII
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
......600.000,00
Recurso 11800 
– Transf. do FUNDEB 
– Aplic. Mínima Profis.
IX
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas.........................................
...
.....380.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
X
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social...
.
......40.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
XI
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10 
– Manutenção da Sec Mun de Habitação
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas................................................
...
.....
20.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
XII
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10 
– Manutenção da Sec Mun de Habitação
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social......
.
......2.000,00
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 
4º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes 
do provável excesso de arrecadação
,
no valor de até R$ 8.382.000,00 (oito 
milhões e trezentos e oitenta e dois mil reais)
, observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2022, como é demonstrado na
tabela a seguir
:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável Excesso 
de arrecadação 
no exercício 
(C=B
-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10000 61.746.913,00 63.058.913,00 1.312.000,00 1.312.000,00
10100 21.561.300,49 21.631.300,49 70.000,00 70.000,00
11800 39.611.010,79 46.611.010,79 7.000.000,00 7.000.000,00
TOTAL 8.382.000,00
Fonte: SMAFO 2022
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes 
e em Reais (R$).
Art. 
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063 e informe o código 7BB5-FAEC-DD85-E063
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7BB5-FAEC-DD85-E063
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 17/10/2022 09:28:00
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7BB5-FAEC-DD85-E063