norma nº 6780/2022

LEI Nº 6.780 DE 14 DE OUTUBRO DE 20
2
2
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
2
(Lei nº. 6.683/202
1) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
2 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 303.970,48 (trezentos e três mil e novecentos e setenta reais e 
quarenta e oito centavos
), com a
s seguinte
s classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....49.562,00
Recurso 26700 
– Rec. At. Básica ESF 
- Estado
II
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....254.408,48
Recurso 23804 
– Transf. SUS União 
- PMAQ
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 303.970,48 (trezentos e três mil e 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1FAE-BCE2-1782-1985 e informe o código 1FAE-BCE2-1782-1985
novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos)
, com a
s seguinte
s
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
3
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....49.562,00
Recurso 26700 
– Rec. At. Básica ESF 
- Estado
II
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
3
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....112.029,92
Recurso 23804 
– Transf. SUS União 
- PMAQ
III
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
4
.
4
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....142.378,56
Recurso 23804 
– Transf. SUS União 
- PMAQ
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.115.000,00 (um milhão e cento e quinze mil reais), com a
s
seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1FAE-BCE2-1782-1985 e informe o código 1FAE-BCE2-1782-1985
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.......165.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
II
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....175.000,00
Recurso 26700 
– Rec. At. Básica ESF 
- Estado
III
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....175.000,00
Recurso 23805 
– SUS União 
– Manutenção 
– At. Básica
IV
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....250.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
V
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidad
e
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1FAE-BCE2-1782-1985 e informe o código 1FAE-BCE2-1782-1985
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....250.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
VI
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55 
– Ações de Assistência Farmacêutica
3
.
1
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
.
.
.
.....75.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
VII
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.55 
– Ações de Assistência Farmacêutica
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
.......25.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
Art. 
4º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação
,
no valor de até R$ 1.115.000,00 (um milhão e cento e quinze 
mil reais)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do 
exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1 
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10200 29.508.121,31 30.273.121,31 765.000,00 765.000,00
23805 2.919.350,27 3.094.350,27 175.000,00 175.000,00
26700 429.100,00 604.100,00 175.000,00 175.000,00
TOTAL 1.115.000,00
Fonte: SMAFO 2022
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1FAE-BCE2-1782-1985 e informe o código 1FAE-BCE2-1782-1985
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de 
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o 
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos 
ordinários e vinculados do Fundo Municipal de Saúde
.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no 
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido 
objeto, este que destina
-se à manutenção das despesas com pessoal da referida 
Unidade Orçamentária abrangida por este projeto de lei
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1FAE-BCE2-1782-1985 e informe o código 1FAE-BCE2-1782-1985
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FAE-BCE2-1782-1985
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 17/10/2022 10:11:13
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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