norma nº 6782/2022

LEI Nº 6.782 DE 14 DE OUTUBRO DE 20
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“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N°6.099/2017 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 
1
º
- Fica alterado o inciso II do art. 3° da Lei n° 6.099/2017, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
II
- Ter participado de competições esportivas e/ou 
paradesportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, 
nacional ou internacional no ano imedi
atamente anterior 
àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa 
Atleta Municipal, salvo na hipótese de demonstração da não 
realização de tais competições, ocasião em que será, 
excepcionalmente, dispensado tal requisito;
Art. 
2
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 27/10/2022 09:10:11
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