norma nº 6784/2022

LEI N. 6.784 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público 
“ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia 
26/11/2022, à empresa AGNER DE ANDRADE FUCK, inscrita no CNPJ sob 
o n. 47.371.033/0001
-01, para a realização do evento “Jogo com os Ídolos”.
Parágrafo 
Único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei 
fica condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias 
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 26/11/2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa 
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 
26/11/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2B90-A542-F00A-B1D3 e informe o código 2B90-A542-F00A-B1D3
Parágrafo único. Fica autorizado à autorizatária a exploração financeira 
exclusiva da Praça de Esportes, aí compreendidos: o bar, a bilheteria, as 
vendas e a colocação de placas e banners publicitários.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa AGNER DE ANDRADE FUCK realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia 
de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço 
público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de 
responsabilidade da permissionária:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, 
para a realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se 
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do 
pagamento perante a Municipalidade até a data prevista para realização do 
evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade 
junto aos respectivos órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa 
AGNER DE ANDRADE 
FUCK a segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio 
durante o período da autorização, ficando responsável único e 
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados nas 
dependências do estádio.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição 
a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 31/10/2022 15:39:47
(GMT-03:00)
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