norma nº 1136/2022

PODER LeGaSt ATIVO
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RESOLUÇÃO Nº 1.136, de 03/11/2022
DISPÕE SOBRE A POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO EM CASO DE
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES
O Vereador Gilmar Martins. Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas em exercicio, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica incluído um S 10. no art. 4º da Resolução nº 825, de 21/12/2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 4º...
$ 10. A posse do Prefeito e Vice-Prefeito, em caso de eleições suplementares,
será realizada por meio de sessão solene convocada em até 15 (quinze) dias após a
diplomação dos eleitos
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação
Canoinhas, 03 de novembro de 2022.
Vefeador Gilmar Martins
Presidente em Exercicio
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC - CEP: 89460-000 — FoneTax: (47) 3622-3396/3622-4478