norma nº 6785/2022

LEI N. 6.785 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃOAOS ANIMAIS 
– COMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º
. Fica instituído no Município de Canoinhas, o Conselho Municipal de 
Proteção Aos Animais, identificado pela sigla COMPA, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O COMPA é um órgão colegiado de caráter permanente, 
deliberativo e consultivo, no âmbito de sua competência, sobre questões 
relacionadas à defesa e proteção dos animais no Município de Canoinhas, 
proposta nesta e demais leis correlatas do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º
. São atribuições do COMPA:
I 
– promover periodicamente campanhas para esclarecimento dos 
proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse 
responsável dos mesmos, dos mecanismos para o controle de sua 
reprodução;
II 
– fiscalizar a aplicação das leis municipais que tratam do controle de
zoonoses, proteção e bem
-estar dos animais;
III 
– avaliar e propor projetos e propostas, no âmbito do Poder Público, 
relacionados com a proteção e defesa animal e o controle populacional 
relacionados a animais domésticos;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5316-E86A-5C22-19BA e informe o código 5316-E86A-5C22-19BA
IV 
– propor alterações na legislação vigente, para garantir o cumprimento do 
direito à defesa dos animais;
V 
– propor e auxiliar a realização de parcerias com entidades nacionais ou 
internacionais, públicas ou privadas, que possam apoiar com força de 
trabalho, o cumprimento dos objetivos do Conselho;
VI 
– propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em 
programas e projetos relacionados à guarda responsável, evitando acidentes;
VII 
– solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública 
Direta ou Indireta, que tenham incidência no desenvolvimento dos 
programas de proteção e defesa dos animais;
VIII 
– acionar os órgãos públicos competentes para atuar em situações 
relativas ao bem
-estar animal, requisitando e acompanhando, se necessário, 
diligências em caso de situações de maus tratos aos animais;
IX 
– contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de 
guarda responsável no Município.
X 
– propor projetos de colaboração entre o Município e Organizações da 
Sociedade Civil 
– OSC, para ampliação dos serviços de proteção animal e
controle de zoonoses;
XI 
– propor e incentivar a realização de campanhas de incentivo à adoção de 
animais resgatados em cooperação com Organização da Sociedade Civil 
–
OSC, para divulgação, por intermédio da imprensa do Município, nas 
diversas mídias sociais;
XII
- Elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º
. O COMPA será composto por representantes do Poder Público e da 
Sociedade Civil, conforme expresso abaixo:
I 
– Poder Público Municipal:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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a) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
b) dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
II 
– da Sociedade Civil:
a) um representante da OAB 
- Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de 
Canoinhas;
b) um representante da Policia Civil de SC;
c) um representante da Polícia Militar de SC;
d) dois representantes de entidades representativas da sociedade civil, 
regularmente constituídas, declaradas de utilidade pública municipal, com 
sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida 
e defesa dos animais;
e) um representante de Instituição de Ensino Superior, sediada no Município 
de Canoinhas que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou 
Biologia.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos 
Secretários Municipais e nomeados por Portaria pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas 
entidades que representam, através de ofício encaminhado para o Chefe do 
Poder Executivo.
§ 3º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento 
pela entidade que representam, nos moldes do parágrafo anterior.
§ 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo
-se uma 
recondução.
§ 5º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de 
indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do
COMPA, e voto, quando no exercício da titularidade.
§ 6º A Presidência do COMPA com mandato de 2 (dois) anos, será escolhido 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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mediante votação dentre os seus membros, devendo haver, no que tange à 
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
-
governamentais.
§ 7º O desempenho das funções dos membros do COMPA não será 
remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º
. O COMPA elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder 
Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele 
constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e 
que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º
. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir 
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de 
Decreto.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 0
1 de novembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5316-E86A-5C22-19BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 03/11/2022 08:37:44
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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