norma nº 6791/2022

PODER LIGISLATRO
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.791, DE 11/11/2022
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Gilmar Martins de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas em Exercício nos termos do Art. 44, S 2º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto n.º 02, vaga n.º 45, localizada na Praça Lauro Muller, Rua Eugênio de
Souza, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Amauri Tomporoski.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 6.522, de 26/06/2020.
Canoinhas, 11 de novembro de 2022.
artins de Souza
Presidente em Exercício
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 11/11/2022.
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