norma nº 6788/2022

LEI N. 6.788 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito Municipal em exercício, 
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as despesas
das equipes de Bolão 23 Masculino e Feminino
, Ciclismo e Jiu
-Jitsu para participação
na fase estadual dos Jogos Abertos de Santa Catarina, que ocorrerá na cidade de Rio do 
Sul/SC, entre os dias 11 e 20 de novembro de 2022
, sendo
:
I 
– Alimentação, até o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais)
;
II 
– Transporte, até o valor de R$ 
3
.137,00 (três mil cento e trinta e sete reais
)
;
III 
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três 
reais)
.
Art. 
2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária
:
Unidade Gestora: 6 
-
Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 14001 
- Fundação Municipal De Esportes E Lazer
Função: 27 
- Desporto e Lazer
Subfunção: 812 
- Desporto Comunitário
Programa: 16 
- Esporte como Qualidade de Vida
Ação: 2.32 
- Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 10000 
- Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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