norma nº 6792/2022

LEI Nº 6.792 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA 
„DEZEMBRO VERDE
‟, 
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE 
ANIMAIS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LE
I
Art. 1º 
- Fica instituída, no âmbito municipal, a Campanha “DEZEMBRO 
VERDE”
, dedicada
a ações de conscientização contra
o abandono de animais
e
dá outras providências.
Art. 2º 
- A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a 
guarda responsável de animais
e chamar atenção para
o problema do abandono
de cães
e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros
e estradas da cidade que
cresce cerca de 70% nesta épocado ano.
Art. 3º 
- A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de 
DEZEMBRO, época em que
o número de abandono de animais aumenta em
razão da aproximação do períodode férias.
Parágrafo Único 
– Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre 
outras: I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III 
– Veiculação de campanhas de mídias, colocando
-se à disposição da 
população informações em banner, adesivos automotivos, materiais
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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customizados, cartilhas nas escolas
e outros materiais ilustrativos
e
exemplificando sobre
o abandono deanimais
e da guarda re
sponsável;
IV 
–
A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de 
temas relacionados ao abandono de animais
e guarda responsável;
V 
– A ampla participação das escolas municipais e, parcerias com as 
universidades e cursos técnicos locais, bem como com entidades de proteção 
animal na formulação
e execução da campanha;
VI 
–
A sensibilização da sociedade para
a importância da responsabilidade com
a guarda responsável;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 22 de novembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 22/11/2022 12:59:02
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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