norma nº 6794/2022

LEI Nº 6.794 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 13/1
2/2022 e 18/12/2022, 
à empresa 
CROSS FORMATURAS LTDA
., inscrita no CNPJ sob o n
. 13.207.866/0001
-10
,
para a realização da Formatura do Colégio Estadual Julia Baleoli
.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 
13/12/2022
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento
às 23
h59min do dia 18/12/2022, quando também deverá ocorrer a devida 
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, 
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme 
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa CROSS FORMATURAS LTDA
. realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia
de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7E90-AE88-5F39-247F e informe o código 7E90-AE88-5F39-247F
público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de 
responsabilidade d
a permissionári
a
:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento; II – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante 
a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos; III – Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento
;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos; V – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local
;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa CROSS FORMATURAS 
LTDA
. a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque 
durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente 
a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em 
frente às dependências do parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, 
em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 2022
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7E90-AE88-5F39-247F
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/12/2022 17:02:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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