norma nº 14/2022

"ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, de 13/12/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO ART. 26 , DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora nos termos do 8 2º do art. 39 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art.1º O inciso XVII, do art. 26, da Lei Orgânica de Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
[= (...)
H—(...)
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito, mediante requerimento de um
terço de seus membros.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Canoinhas em 13 de
dezembro de 2022.
Primeiro Secretário
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