norma nº 15/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, de 13/12/2022
ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora nos termos do 8 2º do art. 39 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art.1º Fica alterado o inciso Il do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Il - Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Canoinhas em 13 de
dezembro de 2022.
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