norma nº 6793/2022

LEI Nº 6.793 DE 25 DE NOVEMBRO DE 20
2
2
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais
), com a
s seguintes 
classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre 4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....100.000,00
Recurso 28300 
– Recursos de Operações de Crédito
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre 4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....150.000,00
Recurso 10001 
– Remun. Rec. Ordinários
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 
1º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F51F-A44B-2C20-5118 e informe o código F51F-A44B-2C20-5118
6.684/2021) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação
,
no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação 
estimada do exercício de 202
2, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 
1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10001 1.383.731,43 1.533.731,43 150.000,00 150.000,00
28300 17.001.100,00 17.101.100,00 100.000,00 100.000,00
TOTAL 250.000,00
Fonte: SMAFO 202
2
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
2
5 de novembro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F51F-A44B-2C20-5118
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 25/11/2022 14:08:06
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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