norma nº 6796/2022

LEI Nº 6.796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 5.954, DE 
14/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da Lei n. 5.954, de 
14/12/2016, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§2º Com a renovação de alvará de localização e 
funcionamento para os estabelecimentos comerciais 
situados no quadrilátero central mencionado no inciso V do 
artigo 2° (Ruas Marechal Floriano Peixoto, Eugenio de 
Souza, 12 de Setembro, 3 de Maio, inclusive as Avenidas 
Expedicionários e Rubens Ribeiro da Silva), os mesmos 
deverão adequar os respectivos imóveis até 31/12/2023.
§3º Os proprietários de imóveis localizados no quadrilátero 
central mencionado no inciso IV do artigo 2° (Ruas: 
Marechal Floriano Peixoto, Eugênio de Souza, 12 de 
setembro, 3 de Maio, inclusive as Avenidas 
Expedicionários e Rubens Ribeiro da Silva) deverão 
adequar os respectivos passeios até 31/12/2023, sob 
pena, após decorrido o prazo, ter acrescido o valor do 
IPTU, o percentual de 20% (vinte por cento) ao ano, 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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estabelecido progressivamente no prazo máximo de 05 
anos e cessando esse acréscimo quando o proprietário do 
imóvel proceder a regularização de acordo com a presente 
Lei.
Art. 2º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2022
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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