norma nº 6797/2022

LEI Nº 6.797 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, 
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município 
– FROHAB, os seguintes 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I 
–
O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
constituído pelo lote n. 
01, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado 
nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
II 
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
constituído pelo lote n. 02, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado 
nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
III 
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
constituído pelo lote n. 03, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado 
nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
IV 
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
constituído pelo lote n. 04, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8AA4-9D7A-4901-67B5 e informe o código 8AA4-9D7A-4901-67B5
nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
V 
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
constituído pelo lote n. 05, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado 
nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
VI 
– O terreno urbano com a área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), 
constituído pelo lote n. 06, quadra n. 247, do Loteamento “Santa Cruz”, situado 
nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
VI
I
– O terreno urbano com a área de 337,00 m² (trezentos e trinta e sete
metros quadrados), constituído pelo lote n. 
0
7, quadra n. 247, do Loteamento 
“Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
VII
I
– O terreno urbano com a área de 327,00 m² (trezentos e vinte e sete
metros quadrados), constituído pelo lote n. 
0
8, quadra n. 247, do Loteamento 
“Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
IX
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), constituído pelo lote n. 09, quadra n. 247, do Loteamento “Santa 
Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
X 
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), constituído pelo lote n. 10, quadra n. 247, do Loteamento “Santa 
Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8AA4-9D7A-4901-67B5 e informe o código 8AA4-9D7A-4901-67B5
XI 
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), constituído pelo lote n. 11, quadra n. 247, do Loteamento “Santa 
Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XII 
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), constituído pelo lote n. 12, quadra n. 247, do Loteamento “Santa 
Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XIII 
– O terreno urbano com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), constituído pelo lote n. 13, quadra n. 247, do Loteamento “Santa 
Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, registrado no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula n. 31.374
.
XIV 
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis 
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 01, quadra n. 
269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, 
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a 
Matrícula n. 31.374
.
XV 
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis 
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 02, quadra n. 
269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, 
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a 
Matrícula n. 31.374
.
XVI 
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis 
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 03, quadra n. 
269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a 
Matrícula n. 31.374
.
XVII 
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis 
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 04, quadra n. 
269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, 
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a 
Matrícula n. 31.374
.
XVIII 
– O terreno urbano com a área de 286,60 m² (duzentos e oitenta e seis 
metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 05, quadra n. 
269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, 
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a 
Matrícula n. 31.374
.
XIX 
– O terreno urbano com a área de 286,80 m² (duzentos e oitenta e seis 
metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n. 06, quadra n. 
269, do Loteamento “Santa Cruz”, situado nesta cidade, no Bairro Industrial I, 
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a 
Matrícula n. 31.374
.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às famílias 
de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, 
que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios expedidos pelo Conselho 
Gestor do Fundo Rotativo Habitacional 
– FROHAB
.
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá 
cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo 
Habitacional 
– FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não possuir 
outros imóveis.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional 
– FROHAB estabelecer a forma 
de pagamento e os critérios de parcelamento.
I 
– o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu valor 
venal.
II 
– Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo 
FROHAB.
Art. 5º
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AA4-9D7A-4901-67B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 16/12/2022 15:49:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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