norma nº 6800/2022

LEI N
. 6.800 DE 21 DE DEZEMBRO DE 202
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“AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS AOS SERVIDORES DE NÍVEL 
SUPERIOR, LOTADOS NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA, QUE ATUARÃO EM 
REGIME DE SOBREAVISO EM AÇÕES EMERGENCIAIS PARA CONTROLE DA 
PANDEMIA DE COVID
-19”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento de bônus 
aos servidores de nível superior, lotados na Vigilância Epidemiol
ógica, que atuarão em 
regime de sobreaviso em ações emergenciais para controle da pandemia de COVID
-19
.
Parágrafo único. O referido bônus é de concessão exclusiva aos servidores que serão 
nomeados por portaria para atuarem na gestão dos fluxos da logística que envolve a solicitação, retirada, distribuição e dispensação ao usuário do antiviral Nirmatrelvir 
associado ao Ritonavir para pacientes com COVID
-19, não hospitalizados e de alto 
risco, conforme critérios de Nota Técnica n. 38/2022 emitida pela Secretaria Estadual 
de Saúde em 08 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O valor do bônus é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, 
que será rateado entre os servidores nomeados, e perdurará durante os meses de dezembro de 2022 a março de 2023.
Art. 3º. O pagamento será feito diretamente na conta corrente de cada profissional, 
visto que o valor a ser repassado não configura verba salarial e é proveniente dos 
recursos da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde
.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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