norma nº 6798/2022

LEI 
N
. 6.798 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA 
O ART. 50 DA LEI N
. 2.033, DE 26/11/1987
, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 
1º. Fica alterado o artigo 50 da Lei n. 2.033, de 26/11/1987, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Fica outorgada a concessão para 
exploração de serviços funerários, pelo prazo de 
até 2
(dois) ano
s, às empresas funerárias 
instaladas e em operação no Município de 
Canoinhas, sendo:
a) Funerária Verka Ltda. 
– CNPJ n. 
75.381.517/0001
-77;
b) Funerária Humenhuk Eireli 
– CNPJ n. 
83.192.344/0001
-77;
c) Vida Amiga Comercialização de Planos e 
Serviços Funerários Eireli 
– CNPJ n. 
02.944.386/0001
-15;
d) Funerária Organizações Alfa Campos Ltda. 
–
CNPJ n. 03.683.634/0001
-84.
Parágrafo único. O prazo de concessão a que se 
refere o art. 50 da Lei n. 2.033/87, tem início na 
data de publicação desta Lei, que altera a redação 
anterior do dispositivo legal.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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