norma nº 6799/2022

LEI N
. 6.799 DE 20 DE DEZEMBRO DE 202
2
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS 
SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL QUE TRABALHAREM DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DE FINAL DE 
ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
, no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais)
, a cada um dos servidores da Secretaria de Saúde e da 
Secretaria de Assistência Social que trabalharem na Lavanderia, no Samu, no 
Almoxarifado, no Transporte (ambulância e saúde), na Unidade de Pronto 
Atendimento
– UPA 24h, no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes 
– SAICA, na Casa Lar para Idosos Stellita Pacheco Costa e na Casa de 
Passagem Nova Canaã, durante o período de 
2
1 a 31 de dezembro de 202
2, definido 
como recesso de final de ano pelo Decreto n. 262/2022
.
Parágrafo único. A relação de servidores que receberão o abono objeto da presente 
Lei será estabelecida mediante ato do Poder Executivo.
Art. 
2
º
. O pagamento do abono de que trata esta
Lei será realizado na folha de 
pagamento do mês de janeiro de 2023
.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4B15-D89B-7E77-A766 e informe o código 4B15-D89B-7E77-A766
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B15-D89B-7E77-A766
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/01/2023 15:35:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4B15-D89B-7E77-A766